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PROJETO LEI MUNICIPAL Nº. 019, DE 21 DE MAIO DE 2013.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA, PROPÕE A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica O prefeito Municipal autorizado a efetuar à abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 10 Serviço de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde Recursos de Convênios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 305 Vigilância Epidemiológica
Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade |
Atividade: 2110 EE ==" de Vigilância em Saúde
33.90.30 Material de COnSumo....-.-secereeeeteccseeo R$ 7.400,00
Art. 2º. para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, será
anulada a seguintes dotação:
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
PREFENURA
IMUNICIPAR DE HELIODOR E
órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 10 Serviço de Saúde
Sub- Unidade 01 Fundo Municipal de Saúde Recursos Próprios
Função 10 Saúde
Sub-Função 122 Administração Geral
Programa 0006 Atenção à Saúde da Comunidade
Atividade: 2017 Manutenção das Atividades da Secretaria da Saúde
33.90.14 Diárias - Pessoal Civil.......... R$ 7.400,00
Art. 3º. Fica alterado O PPA ( PLANO PLURIANUAL) 2010/2013,
da atividade 2110 — Ações de Vigilância em Saúde.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário,
data de sua publicação.
esta Lei entra em vigor na
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 20 de maio de 2013.
Ercílio Confdrt Lorena
PREFEITO
Nilton Fernandes Ferreira
Contador
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG
PROTOCPQLO Nº
SÊ
Documento recebido
no dia 2H 05/13 |
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
para inclusão
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