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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 004 DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres
Edis, para a devida apreciação e deliberação em reunião EXTRAORDINÁRIA,
o seguinte Projeto de Lei:
Fchmuga CIPA DE] dc . =
| HELODORA-MG | Autoriza a realocação de créditos
PROTOCOLO Nº | orçamentários e alteração de fonte de
cum] recurso para o exercício financeiro de 2023”
“ecumento recavido |
+ dia OSy [RE
horas JUSTIFICATIVA:
Thse projeto de lei vem fundamentar o artigo 167, inciso VI da CF/88.
Desde que a CF passou a vigorar o Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais não tem se pronunciado sobre a utilização dos recursos de realocação
orçamentária.
Considerando a necessidade de adequar e conceituar a diferenciação
entre créditos. adicionais e realocação orçamentária, temos então o estudo
através da consulta emitida pelo TCEMG de número 958.027. Na consulta fica
clara a necessidade do município se adequar a essa regulamentação e passar
a movimentar o orçamento de forma orientada pela consulta acima, dentro dos
conceitos e fundamentações legais.
O município já tem autorização expressa no artigo 44 da LDO de 2023
pra realização das realocações orçamentárias, mas sempre houve a discussão
de qual seria o instrumento legal para a devida autorização. Sendo assim, e
para o município ter mais transparência nos atos administrativos, pede-se que
o projeto de lei seja aprovado para darmos sequência na execução
orçamentária de forma clara e objetiva da política pública municipal.
E PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CE
LIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262 |
]
|
]
aca
Assim, é com satisfação que envio a presente proposição para a
honrada Câmara Municipal de Heliodoa-MG, salientando desde já que a
compreensão dos Nobres Edis para instituição da presente medida se faz
mister, para que possamos dar andamento aos trabalhos no Município.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, 04 de janeiro de 2023.
Alex Leopoldino de Lima
Prefeito Municipal
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262 ]
“ARA MUNICIP DE
* FELINA -MG PROJETO DE LEINº 004 DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
a Nº À
— | “Autoriza a realocação de créditos
| necumento recabido
, 3 orçamentários e alteração de fonte de
Ro dia OS JO! ds recurso para o exercício financeiro de 2023”
às, [4 horas
E =0 POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado, mediante ato
normativo:
| — remanejar, realocando total ou parcialmente as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de
2023, em seus créditos adicionais e, ainda, em decorrência de extinção,
transformação, incorporação ou desmembramento de Unidades
Orçamentárias e Entidades da Administração Direta e Indireta, bem
como alterações de suas competências ou atribuições;
Il — transpor, realocando total ou parcialmente as dotações
orçamentárias aprovadas. na Lei Orçamentária do exercício financeiro de
2023 e em seus créditos adicionais em decorrência das mudanças de
prioridades de gastos durante a execução, no âmbito dos programas de
trabalho dentro do mesmo órgão;
HI — transferir, realocando total ou parcialmente as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de
2023 e em seus créditos adicionais, em decorrência das mudanças de
prioridades de gastos durante a execução, de uma categoria de
programação para outra, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa
de trabalho”
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 13, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457.1262 |
8 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária
de 2023 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas por meio
de decreto para atender às necessidades de execução desde que
verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução
do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
$ 2º. Considera-se órgão, para fins desta Lei, a classificação
institucional (órgão, unidade e subunidade).
Art. 2º — Fica o Executivo, mediante decreto, autorizado a alterar a
fonte de recurso consignado no orçamento municipal de 2023, para fins
de adequação do saldo orçamentário por destinação de recurso dentro
da mesma categoria de programação definida no parágrafo 1º do artigo
AS
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua PARE
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,/04 de janeiro de 2023.
Alex Leopofdino de Lima
Prefeito Municipal
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262 |
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