materia nº 5/2023

PREFEITURA MUNICIPAI DE HELIODORAI
Estado dm ras
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº D5 DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
Senhor (a) Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos
nobres Edis, para a devida apreciação e deliberação em
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,em caráter de EXTREMA URGÊNCIA, O
seguinte Projeto de Lei:
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do Egrégio
Parlamento Municipal, o incluso projeto de lei, visando à
abertura de um crédito especial para a continuação da obra de
construção da base do SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE
URGÊNCIA, a ser instalada em nosso município.
Informamos ainda que o valor do crédito especial
será no valor de R$ 101.792,07 (Cento e um mil setecentos e
noventa e dois reais e sete centavos).
São essas as razões que nos levam a submeter o
presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa,
na expectativa de que seja discutido e ao final aprovado na
devida forma regimental.
Heliodora-MG, 04 de Janeiro de 2023.
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
PREFEITO| MUNICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
PREFEITURA MUNICIPAN DE HELIODORA)
Esteço Colinas Coris
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 04 | Secretaria de Saúde - É
Sub-unidade: 02 | Fundo Municipal ER EREE fes REGUESOs Vinculados
Função: 10 | Saúde
Sub-função: 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0009 | Atenção a Saúda da Comunidade
Projeto: 1.028 | Construção da Base do SAMU
Nat. da Despesa 44.90.51 | Obras é Instalações FU. c so. cut cure ros R$ 101.792,07
Art. 2º Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos de superávit financeiro provenientes do acordo judicial de
reparação Pró-Brumadinho, destinados a construção da base descentralizada do SAMU -
Serviços de Atendimento Móvel de Urgência, conforme proposta SAIPS - Sistema de Apoio a
Implantação de Políticas de Saúde Nº 99.365 de 18/10/2019, classificados na fonte de
destinação de recursos do TCEMG no código 710-010.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Helioddra-MG, em 04 de Janeiro de “eRGURA MUNICIPAL DE
- HELIODORA-MG
PROTOCOLO Nº
ALEX LEOPOLBINO DE LIMA CO
PREFEITO |MUNICIPAL “«cumento recebido
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000,