[PREFEITURA MUNICIPAB DE HELIODORA
Estero colinas Corefe
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº /| DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Ilma. Sra.Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres Edis, para
a devida apreciação e deliberação em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, em caráter de
EXTREMA URGÊNCIA, o seguinte Projeto de Lei:
“Dispõe Sobre Reajuste dos Vencimentos
Base dos Servidores Públicos Municipais, e
dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA:
Tem a presente proposta o intuito de corrigir as distorções dos
vencimentos dos servidores públicos municipais, em virtude da corrosão trazida pela
inflação.
Tal projeto, se aprovado, também virá reforçar a capacidade de
compra dos servidores e por conseguência injetará na economia do município um
razoável volume de dinheiro, provocando um ingremento na economia.
Agregue-se, por oportuno, que a medida está acompanhada da
estimativa do impacto orçamentário financeiro e da declaração do ordenador da
despesa, nos moldes do que determinam os arts. 15, 16, 17 e 21 da Lei
Complementar nº 101/00.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000. TEL 35 34571262 no ]
[PREFEITURAS MUNICIPAB DE HELIODORA
Estero colinas Coels
/
Assim, é com satisfação que envio a presente proposição para a
honrada Câmara Municipal de Heliodora, requerendo-se sua tramitação, em regime
de urgência, salientando desde já que a compreensão dos Nobres Edis para
instituição da presente medida se faz mister, para que o reajuste possa vigorar no
mês em curso.
Atenciosamente.
Alex Leopoldino de Lima
Prefeito Municipal
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 34571262
[PREFEITURA MUNICIPAB DE MELIODORA
EStadordo MinasGerars
PROJETO DE LEINº. /! DE12 DE JANEIRO DE 2023
“Dispõe Sobre Reajuste dos Vencimentos
Base dos Servidores Públicos Municipais, e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM
CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA, PROPÕE O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
reajuste de 8% (oito por cento), a incidir sobre o vencimento base dos
Servidores Públicos do Município de Heliodora.
Parágrafo Único: Ficam excluídos da concessão de reajuste os
profissionais do magistério e os agentes comunitários de saúde e agentes de
combate a endemias que se enquadrem no reajuste concedido por Lei Federal.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de
janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, /em 12 de janeiro de 2028.
(âMARA MUNICIPAL DE
Alex Leopoldino de Lima | HELIGDORA-MG
Prefei icipal | PROTOCOLO Nº |
eita Municipa > no
Yocumento recebide |
01/4082
» 35 34571262
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CRP 37484-000, T
ERECEITURA MUNICIPAB DE HELIODORA
Estero colinas Corels
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(ART. 16 DA LC 101/00)
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro referente ao projeto de Lei que “Dispõe
sobre o reajuste dos vencimentos base dos servidores públicos municipais e dá outras
providências”
Premissas: Reajuste de 8,00% (oito por cento), a incidir sobre o vencimento base dos
Servidores Públicos do Município de Heliodora a partir do mês de janeiro de 2023,
ficando excluídos da concessão os profissionais do magistério, os agentes comunitários
de saúde e os agentes de combate à endemias que se enquadram nos reajustes
concedidos por lei federal, mais a estimativa de reajuste de 5,00% (cinco por cento) para
2024 e 2025.
Metodologia de Cálculo:
Especificação Exercício de 2023 | Exercício de 2024 | Exercício de 2025
Presente Despesa 615.641,56 646.423,63 | 678.744,81
Previsão 26.161.000,00 28.945.000,00 30.875.000,00
Orçamentária
Estimativa do | 2,35 % 2,23% 2,19% 1
Impacto
Orçamentário-
Financeiro
Nota:
- Para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 foram considerados 12 meses mais férias e
décimo terceiro salário.
- Para os exercícios de 2024 e 2025 foram considerados a estimativa de inflação de 5%
ao ano.
- Na presente estimativa foram considerados os valores apurados com a despesa total
com pessoal referente ao mês de junho de 2022.
Concluímos com base na estimativa acima, que a Entidade dispõe de Recursos
Orçamentários e que de acordo com a previsão de Arrecadação, haverá recursos
financeiros suficientes para a realização destas despesas.
Pamela A
CRC-
da Silva Reis
G 123902/0-9
PREFEITURA MUNICIPANDE RELIODORA
Esteio ColUlics Costis
Declaração de Compatibilidade da Despesa
(art. 16, inciso II da LC 101/00)
Declaro, para os devidos fins, que o aumento da despesa supracitada tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Heliodora/MG, 12/01/2023
[PREFEITURA MUNICIPABDEMELIODORO
Eesticco Colunas Conde
PROJEÇÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE
DOS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJEÇÃO CONSIDERANDO A DESPESA TOTAL COM PESSOAL REFERENTE
AO PERÍODO DE JULHO DE 2021 A JUNHO DE 2022 E A RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA DO MESMO PERÍODO.
De acordo com o parágrafo 2º do artigo 18 da Lei Complementar nº 101/2000, a
despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência
com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela referida Lei, para o
município de Heliodora, é realizada ao final de cada semestre através do anexo | do
Relatório de Gestão Fiscal.
De acordo com o RGF data base 30/06/2022 o índice apurado foi de 399,49% da
Receita Corrente Líquida.
Demonstramos a seguir o índice apurado considerando o reajuste de 8,00% (cinco por
cento), a incidir sobre o vencimento base dos Servidores Públicos do Município de
Heliodora a partir do mês de janeiro de 2023, ficando excluídos da concessão os
profissionais do magistério, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a
endemias que se enquadram nos reajustes concedidos por lei federal.
Despesa total com pessoal referente ao período de julho de 2021 a junho de 2022
=R$ 11.348.979,12
Base de cálculo usada para incidência do reajuste = R$ 1 1.348.979,12
R$ 11.348.979,12 + 615.641,46 (aumento projetado para 12 meses mais férias e décimo
terceiro salário + obrigação patronal).
PREFEITURA MUNICIPANDE MELIODORA
ai) Estaco Collias Cais
Receita Corrente Líquida = R$ 28.736.682,03
Despesa total com pessoal = R$ 11.348.979,17 = (39,49%)
Limite Prudencial = R$ 14.741.917,88 (51,30%)
Limite Legal = R$ 15.517.808,30 (54,00%)
Despesa total com pessoal projetada para 12 meses com reajuste de 8% = R$
11.348.979,12 + R$ 615.641,46 = R$ 11.964.620,68 = (41,63%)
Aumento da despesa total com pessoal = 2,14%
Alex Leopáldino de Lima
Prefeito Municipal
Heliodora/MG, 12.01.2023
Es PREFEITURA MUNICIPAN DE HELIODORA
qem;
MEMÓRIA DE CÁLCULO REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE
SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EXERCÍCIO DE 2023
Despesa total com pessoal = R$ 11.348.979,12
Valor mensal = R$ 945.748,26
Valores excluídos da concessão:
R$ 242.986,88 — Profissionais do Magistério
R$ 40.872,00 — Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias
R$ 112.209,41 — Encargos
Total = R$ 396.068,29
R$ 945.748,26 — R$ 396.068,29 = R$ 549.679,97
R$ 549.679,97 X 8% = R$ 43.974,39
R$ 43.974,39 X 14 meses (12 meses mais férias e décimo terceiro salário) = R$ 615.641,46
EXERCÍCIO DE 2024
R$ 615.641,56 + 5% de inflação = R$ 646.423,63
EXERCÍCIO DE 2025
R$ 646.423,63 + 5% de inflação = R$ 678.744,81
Heliodora/MG, 12 de janeiro de 2023
CRC-MG 23902/0-9
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
MUNICÍPIO DE HELIODORA
001/001
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA Opção: 3117
Sistema de Informações Municipais
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 1 (arts. 54e55,L.C. 101/00)
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
PODER EXECUTIVO
Período : Junho de 2022
o a EE RA E Valores em R$1,00
[Ss Julho / 2020 a Junho / 2021
gun ns O a e —NALOR(RS ] HR
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO | 21.782.660,74 | | =
| (-) Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas Individuais | 0,00 | - =|
(-) Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas de Bancada 0.00 | - -
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA - RCL 21,782.660,74 | 100,00 28.736.682,03 100,00
1- DESPESA TOTAL COM PESSOAL 9.637.752,78 | 4425 11.348. 979,12 | 39,49)
| Limite 90% (81º, inciso Il, art. 59) | 10.586.373,12 | 48,60 13.966.027,47 4860,
| Limite Prudencial 95 % ( Parágrafo único, art. 22) 11.174.504.96 | | 14.741.917,88 51,30
| Limite Legal (art. 20) 11.762636,80 | 15.517.808,30 54,00]
| Excesso a regularizar 0,00 0,00 | -
I; eds roda . PERENE a E |
| Total das Despesas — Ei I E EA 000 |
Limite Legal 0,00 |
f E 0,00
AEE “smoisaa] 28,
| Limite 90% (81º, inciso IM, art. 59) ! 23.525.273,60 108,00 31.197.616,59 108,00 |
Limite Legal 26.139.192,89 120,00 34.664 018,44 | 120,00
| Excesso a regularizar fas REAL RR 0.00 =|
Saldo Devedor 0,00 |
| Limite Legal 26.139.192.89
00]
0,00 É f
Limite 90 % (81º inciso Ill, art. 59) | 4.312.968,63 | 19,80 5.719.563, 19,80]
Limite Legal 4.792.185,36 2200, 6.355.070,05 2200
* Excesso a regularizar 0,00
7 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO ( Exceto ARO ) | |
Realizado nesse Exercício e ME 00 | E E ,0O |
Limite 90% (81º , inciso Ui, art. 59) | 3.136.703,15 14,40 4.159.682,21 1440]
Limite Legal 3.485.225,72 16,00 | 4.621.869,12 | 16,00 |
0,00 | -| 0,00 -,
E ERRA dE RAS GA Da A ni |
0,00 000). 0,00 |
1.524.786,25 | 2.022.067,74 7,00 |
oi |
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
INST. PREVIDENCIA MUNICIPAL DE HELIODORA
tê RE és ARA ERR
PREFEITO MUNICIPAL LEX LEOPOLDINO DE LIMA
Contador | PAMELA ADRIELLE DA SILVA REIS | MG-123902/0-9
Controle Intemo | MARCIO ALESSANDRO FERNANDES |
TCEANEXOO1ERGFMG
O SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
emitido em 16/01/2023 às 10:57 por PAMELA ADRIELLE DA SILVA REIS
001/001
MUNICÍPIO DE HELIODORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2023
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º,51) Valores em R$1,00
2024 |
ESPECIFICAÇÃO %PIB | VALOR. VALOR | %PIB |
Receita Total | .250.000( 0,00 31.133.400,00 27711.081,44 x 14.567,57 | 0,
| Receitas Primárias ( |) 28.705.800,00 26.827.850,47 | 0,00 30.528.400,00 | 27172.585,67 | 32.589.020,00 | 27625.422,26 00 |
Despesa Total | 26.161.000,00 | 24.449.532,71 | 000, 28.945.000,00 25.763.239,88 | 30.875.000,00 26.172.462,75 0,00 |
Despesas Primárias (Il) 25.717.744,76 24.035.275,48 | 0,00 28.470.000,00 | 25.340.453,94 30.360.000,00 25.735.901,84 0,00 ]
| Resultado Primário (Il )=(1-H) 2.988.055,24 | 2.792.574,99 | 000. 2.058.400,00 1.832.131,73 | 2.229.020,00 | 1.889.520,42 | 0,00
| Resultado Nominal -440.000,00 | 130.841,12 | 0.00 «80.000,00 | “53.404,54 -50.000,00 | 42.384,56 000,
Divida Pública Consolidada | 110.000,00 102.803,74 0,00 | 50.000,00 | 44.503,78 | 0,00 000 | 0,00
| Divida Consolidada Liquida -265500000| 248130841] 000] 271500000 241655541 276500000) -2.343,865,90 000]
Receitas Primárias advindas de PPP (IV ) 000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
| Despesas Primárias geradas por PPP ( V ) 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 0,00 | 0,00 000 |
Jeipação o esto ma FR (UT) E PR ba LL Donj 000]
* Valor Corrente / PIB x 100
FE EE UT EN TO E.
O SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
emitido por PAMELA ADRIELLE DA SILVA REIS
LDOQUADROO1