[PREFEITURA MUNICIPAB DE HELIODORA
tsiero colinas Corele
tu
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres Edis, para a
devida apreciação e deliberação em reunião ORDINÁRIA, o seguinte Projeto de Lei:
"Dispõe sobre o piso salarial do magistério e dá
outras providências.”
JUSTIFICATIVA
O piso salarial do magistério público da Educação Básica foi
estabelecido pela Lei Federal n. 11.738/2008, em cumprimento ao que determina o
art. 60, III, 'e' da Constituição Federal.
O Ministério de Estado da Educação mediante a Portaria n. 17/2023,
alterou o piso salarial do magistério público da Educação Básica, fixando-o no
importe de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco
centavos) para 40 (quarenta) horas de aula.
De modo que, para alcançar o piso nacional do magistério, impõe-se o
reajuste nos vencimentos dos servidores municipais do magistério, no percentual de
14,95%, sendo considerado a proporção da carga horária, tendo em vista que o piso
é para carga horária de 40 horas semanais.
Cumpre destacar que a medida vem acofnpanhada da estimativa do
impacto financeiro orçamentário, e da declaração do ordénador de despesas de que
o aumento das despesas guarda consonância com as previsões das leis
orçamentárias para o exercício corrente e os subsequentes, nos moldes dos artigos
16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262
[PREFEITURA MUNICIPAD DE HELIODORA
Estero colinas Coels
Deste modo, conto com o apoio dos Nobres Vereadores no sentido de
se aprovar o presente projeto, que atenderá ao bem estar da população.
Atenciosamente,
Alex Leopoldino de Lima
Prefeito Municipal
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262
[PREFEITURA MUNICIPAD DE HELIODORA
Estero ce lilnas Cores
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
"Dispõe sobre o piso salarial do magistério e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE
COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o vencimento base do Magistério, adequando-o ao
piso nacional da categoria, sendo R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais
e cinquenta e cinco centavos) para 40 hrs. semanais.
Parágrafo Único — Os valores aplicados aos profissionais da educação do
Município de Heliodora, serão proporcionais a sua carga horária.
Art. 2º - Os servidores públicos ativos do quadro do Magistério, bem assim
os demais servidores contratados em caráter temporário e por prazo determinado,
terão direito ao piso nacional da categoria.
Art. 3º - Os vencimentos base do Magistério correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º - Revogadas as dispo íções em contrário esta Lei entra em vigor na
j ata de sua publicação.
feito, 23 de janeiro de 2023.
“J4HI3 hor: Alex Leopóldino de Lima
f Prefeito Municipal
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro referente ao projeto de Lei que “Dispõe
sobre o piso salarial do magistério e dá outras providências”
Premissas: Alteração do vencimento base do Magistério, adequando-o ao piso nacional
da categoria, sendo K% 4.420,99 para 4U horas semanais, aplicados aos profissionais do
Município de Heliodora, proporcionalmente à sua carga horária.
Metodologia de Cálculo:
Especificação | Exercício de 2023 | Exercício de 2024 | Exercício de 2025
Presente Despesa | 709.609,74. “| 745.090,22 | 782.344,73
Previsão
Orçamentária
Estimativa do 12.71 %
Impacto |
Orçamentário- : | |
Financeiro
|
26.161.000,00 - 28.945.000,00 | 30.875.000,00 |
2.57% | 2.53% |
Nota:
- Para os exercícios de 2023, 2024 e 2025. foram considerados 12 meses mais férias e
Jr tnunniam anliea
VNCIDO WICCIO SHATIS.
- Para os exercícios de 2024 e 2025 foram considerados a estimativa de inflação de 5%
aU auu.
- Na presente estimativa foram considerados os valores apurados com a despe:
com pessoal referente ao mês de junho de 2022.
Concluímos com base na estimativa acima, que a Entidade dispõe de R
Orçamentários e que de acordo com a previsão de Arrecadação, haverá
financeiros suficientes para a realização destas despesas.
Pamela Adri a Silva Reis
CRC-MG 123902/0-9
Es PRELELURAS MNA ELLlila: ELIODORA
MIS. IM o AN
Declaração de Compatibilidade da Despesa
(art. 16, inciso II da LC 101/00)
Leciaro, para os devidos tins, que o a
orçamentária e financeira com a Lei
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Or:
to da despesa supracitada tem adequação
amentária e está compatível com o Plano
Prefeito Municipal
Heliodora/MG, 23 de janeiro de 2023.
MUNICÍPIO DE HELIODORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
LEIDE DIVETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2023
Uvi/uva
Valores em R$1,00
a =—— sera RSRS sos il
— VALOR %PIB VALOR
| as ORE Ga CONTANTO PR ra cdi nos ala RR
Receita Total | 29.250.000,00 27.336.448,60 0,00 | 31.133.400,00 28.214.567,57 0,01
Dareitas Drimáriae (1 E cortosamnna! ormoraRna? | 000! ansorannos | ú 27805 49996 | om
" Despesa Total 1 “| 2616100000] 2444953271] 0,00] 2894500000] 30.875, 2617246275] 0,00
Despesas Primárias (11) 2571774476 | 24,035.27548 000| 2847000000 | 25.340.453,94 000) 3036000000] 25.735.901,84 000 |
Resultado Primário (ll )=(1-H) 2.988.055,24 | 2.792.574,99 0,00, 2.058.400,00 1.832.131,73 0,00 2.229.020,00 | 1.889.520,42 0,00
Resultado Nominal =140.000,00 | -130.841,12 0,00 | -80.000,00 | 5340454) 0,00 50.000,00 | 42.384,56 0,00.
Divida Pública Consolidada | 110.000,00 102.803,74 000 | 50.000,00 44.503,78 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00
Divida Consolidada Líquida -2655.000,00 | 2.481.308,41 | 000! -271500000 -2416.555,41 | 0,00 0,00
Receitas Primárias advindas de PPP (IV ) 0,00 | 0,00 | 0,09 | 0,00 | 0,00, 0,00 0,00 |
Despesas Primárias geradas por PPP (V ) 0,00! 0,00 0,00) 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP (VI ) 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 |
* Valor Corrente / PIB x 100 EE os DRE Essa
0 PRODUTOINTERNO BRUTO (PIB) - VALORES PREVISTOS (EM REAIS) E A]
Rs PA A ii E
poscececase rama ee OR mncr vm coeso meaquaram ram renato ea er ae csreeemmamspememe mentes
850.000.000.000,00 650.000.000.000,00
O SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
emitido por NILTON FERNANDES FERREIRA
LDOQUADROO1
PREFEITURA MUNICIPAINDE HELODORA
Corete
eh
MEMÓRIA DE CÁLCULO REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE
SOBRE O PISO SALARTAL DO MAGISTÉRIO FE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
EXERCÍCIO DE 2023
Piso Nacional da Categoria para 40 horas = R$ 4.420,55
Valor proporcional referente a carga horária do Município de Heliodora (25 horas) = R$
2.762,84
Valor pago anteriormente = R$ 2.403,52
Aumento de R$ 359,32 equivalente a 14,95%
Valor total dos profissionais do magistério conforme folha de pagamento de novembro de
2022 = R$ 242. 986,88 5
Encargos = R$ 96.052,71
Total = R$ 339.039,59
R$ 339.039,59 + 14,95% = 389.726,00
Aumento de R$ 50.686,41
R$ 50.686,41 X 14 meses (12 meses mais térias e décimo terceiro salário) = R$ 709.609,74
EXERCÍCIO DE 2024
R$ 709.609,74 + 5% de inflação = R$ 745.090,22
EXERCÍCIO DE 2025
R$ 745.090,22 + 5% de inflação = R$ 782.344,73
Heliodora/MG, 23 de janeiro de 2023
CRC-M$ 123902/0-9
A a NºIS CENTRO HEI a ie
L PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CEN IRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262 E]
[ERECEITURA MUNICIPAB DEMELIODORA
Estadao Minas Gerais
PROJEÇÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE O PISO
SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJEÇÃO CONSIDERANDO A DESPESA TOTAL COM PESSOAL REFERENTE
AO PERIODO DE JULHO DE 2021 A JUNHO DE 2022 E A RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA DO MESMO PERÍODO.
De acordo com o parágrafo 2º do artigo 18 da Lei Complementar nº 101/2000, a
despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência
com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela referida Lei, para o
município de Heliodora, é realizada ao final de cada semestre através do anexo 1 do
Relatório de Gestão Fiscal.
De acordo com o RGF data base 30/06/2022 o índice apurado foi de 39,49% da Receita
Corrente Líquida.
Demonstramos a seguir a projeção da despesa total com pessoal com a alteração do
vencimento base do Magistério, adequando-o ao piso nacional da categoria, sendo R$
4.420,55 para 40 horas semanais, aplicados aos profissionais do Município de
Heliodora, proporcionalmente à sua carga horária.
Despesa total com pessoal referente ao período de julho de 2021 a junho de 2022
=R$ 11.348.979,12
Base de cálculo usada para incidência do reajuste = 11.348.979,12
R$ 11.348.979,12 + 709.609,74 (aumento projetadó para 12 meses mais férias e décimo
terceiro salário + obrigação patronal).
RESUMO
Estero ce
Receita Corrente Líquida = R$ 28.736.682,03
Despesa ivial com pessual — R$ 11.348.979,12 — (39,49%)
Limite Prudencial = R$ 14.741.917,88 (51,30%)
Limite Legal = R$ 15.517.808,30 (54,00%)
Despesa total com pessoal projetada para 12 meses = R$ 11.348.979,12 + R$
709.609,74 = R$ 12.058.588,86 = (41,96%)
Aumento da despesa total com pessoal = 2,47%
Pamela Adrjelle da Silva Reis
Heliodora/MG, 230de janeiro de 2023
MUNICÍPIO DE HELIODORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Sistema de Informações Municipais
“ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 1 (arts. 54e55,L.C. 101/00)
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
PODER EXECUTIVO
Período : Junho de 2022
001/001
Opção: 3117
E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Julho / 2020 a Junho / 2021 Raio
Ecce ne mma NAN
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO | 21.782.660,74
(-) Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas Individuais ogo|
(-) Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas de Bancada 0,00 | - |
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA - ROL | 21.782.660,74 | 100,00 |
1- DESPESA TOTAL COM PESSOAL 9.637.752,78 | 44,25.
Limite 80 % (81º , inciso ll, art. 59) 10.586.373,12| 4880 |
Limite Prudencial 95 % ( Parágrafo único, art. 22) 11.174.504,96 l 51,30 |
primo Logo (utor0O pm eerrsremenospante
28.886.682,03
150.000,00 E
0,00 -|
28.736,682,03 100,00 |
1.348.979,12 39,49 |
13.966.027,47 4860,
14.741.917,88 | 51,30 |
Excesso a Regularizar
| Saldo Devedor — 1,98 |
“Limite 90 % (81º, inciso ll, art. 59) 108,00 |
Limite Legal 26.139.192,89 | 120,00 |
— 9M015A3 | 280,
31.197.616,59 108,00 |
34.664.018,44 | 120,00
[Excesso a moguarizar == men esrmmesemseemene aa E aaa er mes en ar Ea dg a ESC
CEGA rp o E
00] o0|. 000
26.139.192,89 | 120,00 | 120,00
E É 060 E E! -|
|
0,00
é 00) 00
PAS ça do 2 9 fi 2 aa hi e
Limite Legal 4792185, 6.355.070,05 | 200]
Excesso a regularizar 0,00 | E
7-OPERAÇÕES DE CRÉDITO (Exceto ARO) E ra ER
Realizado nesse Exercício — E ra E Re O 000] me: 000) 000,
Limite 90 % (1º, inciso dl, art. 59) 3.138.709,15 | 1440 | 4.159.682,21 1440]
Limite Legal 3.485.225,72 16,00 4.621.869,12 16,001
“Excesso a regularizar | io ERR 0,00 ; =|
Danlizadas nocea
E
* Limite Legal
Excesso a regularizar
— PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
IDENCIA MUNICIPAL DE HELIODORA
] INST. Pl
PREFEITO MUNICIPAL “ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
|
Contador | PAMELA ADRIELLE DA SILVA REIS
Controle Intemo MARCIO ALESSANDRO FERNANDES
S-SISTEIA DE INFORMAÇÕES ii cuiúido eum 25/01/2053 às 11.45 por NILTON