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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº Úl2 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
Senhora Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres Edis, para a devida
apreciação e deliberação em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, em caráter de EXTREMA
URGÊNCIA, o seguinte Projeto de Lei:
"Altera dispositivo da Lei nº 2037/2022 e dá outras
providências."
JUSTIFICATIVA:
Tem o presente Projeto de Lei o escopo de propor a alteração do
parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2037/2022, que trata da autorização ao Poder
Executivo Municipal de contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal
no âmbito do FINISA: Programa de Financiamento "a Infraestrutura e ao saneamento.
Deste modo, conto com o apoio dos Nobres Vereadores no sentido
de se aprovar o presente projeto em regime de urgência, que atenderá ao bem
estar da população.
Atenciosamente,
Alex Leoppldino de Lima
Prefeito Municipal
1]
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262 o
PROJETO DE LEINº 0/3 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
"Altera dispositivo da Lei nº 2037/2022 e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE
COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art.1º. O Parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2037/2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º...)
Parágrafo único. Os recursos advindos da operação de crédito a que se
refere o Art. 1º e incisos deste artigo destinam-se" a execução de pavimentação
de vias públicas, instalação de conjunto luminotécnico e obras congêneres no
Município de Heliodora/MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete dá Prefeito, 09 de Março de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL Do!
HELIQDORA - MG
PROTOCOLO A?
= 093. 4
Alex Leópoldino de Lima documento recobido!
Prefeito Municipal ro dia 09/03/2023
às Ní SA horas
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262 |]
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