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CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 202 12023
INSTITUI O DIA MUNDIAL DA
CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
HELIODORA/MG
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por intermédio
de seus representantes eleitos, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Heliodora, o Dia
Municipal da Conscientização do Autismo, a ser realizado, anualmente na data de 02 de Abril.
Art. 2º A data objetiva o incentivo à realização de eventos, atividades, campanhas,
debates, palestras, seminários, aulas, eventos esportivos, distribuição de panfletos e cartilhas,
bem como promover a informação e orientação da população sobre o autismo, a importância
do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao
cidadão autista.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Heliodora, 03 de Abril de 2023
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Regimaira Miranda Nunes Rodrigues
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5.4: hora Vereadora PT
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
emma www.cmheliodora.mg.gov.br camaraQheliodora.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
JUSTIFICATIVA
O dia mundial do Autismo é universalmente reconhecido pela ONU como sendo o dia 02
de Abril, visto que “a pessoa com Transtorno do espectro Autista é considerada pessoa com
deficiência”. Assim o presente projeto, objetiva instituir no Calendário Oficial de Eventos e
Comemorações do Município de Heliodora, a ser comemorado anualmente, durante o mês de
abril junto à sociedade em Geral.
A principal finalidade deste projeto é transmitir informação sobre os direitos dos
Autistas, interação dos familiares dos autistas com a sociedade, desmistificação e quebra das
barreiras quanto ao preconceito do comportamento dos mesmos.
Dessa maneira, é valido destacar que esse projeto é de grande relevância para toda
sociedade, visto que muitas pessoas não tem conhecimento e nem compreensão do Transtorno
Espectro Autista.
Heliodora, 03 de Abril de 2023
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Regimaira Miranda Nunes Rodrigues
Vereadora PT
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Bruno Pereira Inácio
Vereadora PT
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
www.cmheliodora.mg.gov.br camaraQheliodora.com.br
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