PREFEITURA MUNICIPAR DE HELIODORA
Estero Colinas Coeis
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ob DE 10 DE ABRIL DE 2023.
Senhora Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres Edis, para a devida
apreciação e deliberação em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, em caráter de EXTREMA
URGÊNCIA, o seguinte Projeto de Lei:
“Altera a Lei Complementar nº 039/2020 que instituiu o
Vale-Alimentação no âmbito do Poder Executivo do
Município de Heliodora/MG e dá outras providências."
JUSTIFICATIVA:
Este projeto de lei busca alterar a Lei Complementar nº 039/2020, valorizando
ainda mais os funcionários públicos municipais, que tem demonstrado zelo e honradez em suas
funções junto a este Poder Executivo.
Tal projeto além de valorizar o servidor, trará também benefícios junto ao comercio
local, pois os valores a serem disponibilizados poderão ser gastos em nosso Município.
Cumpre destacar que a medida vem acompanhada da estimativa do impacto
financeiro orçamentário e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento da despesa
guarda consonância com as previsões das leis orçamentárias para o exercício corrente e os
subsequentes, nos moldes dos arts.16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Deste modo, conto com o apoio dos Nobres Vereadores no sentido de se aprovar o
presente projeto, em regime de urgência, que atenderá ao bem estar da população,
principalmente os servidores e comerciantes de nosso município.
Atenciosamente,
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
E REGEM URA MUNICIPAR DE HELTODORA
Estero Colinas Corels
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ZA DE 10 DE ABRIL DE 2023.
“Altera a Lei Complementar nº 039/2020 que instituiu o
Vale-Alimentação no âmbito do Poder Executivo do
Município de Heliodora/MG e dá outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art.1º- Fica alterado no âmbito do Poder Executivo Municipal o Vale-
Alimentação aos servidores da ativa, incluído diretamente no holerite dos mesmos.
Parágrafo Primeiro: Terão direito ao benefício, os Secretários Municipais,
Servidores Comissionados, Servidores Efetivos e Servidores Contratados em qualquer natureza.
Parágrafo Segundo: Não possuí direito ao benefício o servidor afastado de suas
funções por qualquer motivo.
Art. 2º- O valor unitário do benefício previsto nesta Lei é de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais), a ser reajustado anualmente, pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de
Decreto, pelo índice INPC ou outro que venha a substituí-lo.
Parágrafo único. O servidor para fazer jus ao vale alimentação, deverá
En: ' d PESA, Ef ns
carga horária integral conforme disposto na Lei de criação do emprego ou cargo. HEUGDOS:
Art. 3º- O Vale-Alimentação caracteriza-se por: a dia [0/04/9023
às 13 46 horas
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457126217 ra
PREFEITURAMUNICIPAN DE HELIODORA
Estero colinas Cerels
| — não ter natureza salarial, nem se incorporar à remuneração para quaisquer efeitos;
Il - não constituir base de incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda retido na
fonte;
Hll — não configurar como rendimento tributável do servidor,
IV — não ser considerado para efeito do pagamento de 13º salário.
Art. 4.º - O benefício será concedido uma única vez em caso de acúmulo regular
de cargos, empregos ou funções.
Art. 5.º - Perderá um terço do vale alimentação o servidor que no mês incorrer
nas seguintes situações:
| — sucessivas impontualidades na entrada ou saída do horário de trabalho,
sendo tolerados até 05 (cinco) minutos, eventualmente ocorrido;
Il — ausência injustificada ao serviço, ainda que por um turno;
HIl — sofrer penalidade disciplinar de qualquer espécie;
IV — desempenho de mandato classista:
V-— licença para concorrer a mandato eletivo;
VI — afastamento do emprego em virtude de licença saúde, ou para acompanhar
pessoas da família;
VII — durante a licença gestante e auxílio doença;
VIII — licença para tratar de interesses particulares.
IX — ausência ao serviço justificada por atestado médico, superior a 01 dia a
cada 60 dias.
Art. 6.º - Ficam excluídos das disposições da presente Lei os servidores que
estiverem:
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262 ]
[PREFEITURA MUNICIPANDE HELTODORA
Estao Colinas Cosele
| — em gozo de licença não remunerada;
9
Il — licenciado ou afastado temporariamente do emprego, cargo ou função;
Ill — em gozo de férias regulares.
Parágrafo único. O restabelecimento da concessão do vale alimentação dar-se-á
sempre com vistas ao mês subsequente ao do retorno às atividades do cargo ou função.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio e/ou Contrato com
empresas especializada em convênios-alimentação, para pagamento através de cartão
magnético, observando as normas relativas à licitação.
Parágrafo Único. Até realização dos procedimentos para contratação de
empresa especializada o pagamento será realizado nos moldes da Lei Complementar nº
039/2020.
Art. 8º- Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão por
conta de dotações no orçamento vigente, ficando o Executivo autorizado a suplementá-las se
necessário.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar 039/2020.
Gabinete do Prefeito, 10 de/âbril de 2022.
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
PREFEITURA MUNICIPANDE HELIODORA
Estero colinas Corels
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(ART. 16 DA LC 101/00)
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro referente ao projeto de Lei que “Altera
a Lei Complementar nº 039/2020 que institui o Vale-alimentação no âmbito do Poder
Executivo do Município de Heliodora/MG e dá outras providências.”
Premissas:
- Diferença entre o valor atual do Vale-alimentação e o valor proposto no referido
projeto (R$ 70,00).
- Média do valor gasto no exercício de 2022.
Metodologia de Cálculo:
Especificação Exercício de 2023 | Exercício de 2024 | Exercício de 2025
Presente Despesa 198.450,00 277.830,00 291.721,50
Previsão 26.161.000,00 28.945.000,00 | 30.875.000,00
Orçamentária
Estimativa do | 0,75 % 0.95% 0,94% at]
Impacto
Orçamentário-
Financeiro
Nota:
- Para o exercício de 2023 foram considerados 9 meses (abril a dezembro).
- Para os exercícios de 2024 e 2025 foram considerados 12 meses mais a inflação de 5%
ao ano.
Concluímos com base na estimativa acima, que a Entidade dispõe de Recursos
Orçamentários e que de acordo com a previsão de Arrecadação, haverá recursos
financeiros suficientes para a realização destas despesas.
Pamela Adriklle da Silva Reis
“MG 123902/0-9
[E REFEITURA MUNICIPAD DE RELIODORA
Estadarde MinagGeráis
Declaração de Compatibilidade da Despesa
(art. 16, inciso II da LC 101/00)
Declaro, para os devidos fins, que o aumento da despesa supracitada tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alex Leopoldino de Lima
Prefeito Municipal
Heliodora/MG, 10 de abril de 2023.
MEMÓRIA DE CÁLCULO REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE “ALTERA A
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2020 QUE INSTITUI O VALE- -ALIMENTAÇÃO NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA/MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EXERCÍCIO DE 2023
Valor do vale-alimentação conforme projeto = R$ 150,00
Valor anterior do vale-alimentação = R$ 80,00
Diferença = R$ 70,00
Valor gasto no exercício de 2022 = R$ 302.380,00 = R$ 25.198,33 mensal.
Equivalente a 315 servidores.
Aumento da despesa em 2023:
315 X 70,00 = R$ 22.050,00
R$ 22.050,00 X 9 meses (abril a dezembro) = R$ 198.450,00
EXERCÍCIO DE 2024
R$ 22.050,00 + 5% de inflação = R$ 23.152,50
R$ 23.152,50 X 12 meses = R$ 277.830,00
EXERCÍCIO DE 2025
R$ 277.830,00 + 5% de inflação = R$ 291.721,50
Heliodora/MG, 10 de abril 2023
CRC-MG |23902/0-9
| PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
001/001
MUNICÍPIO DE HELIODORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2023
AMF - Demonstrativo 1 Valores em R$1,00
baseia ERR E a ECOS da
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR %PIS. VALOR VALOR | “PIB VALOR VALOR |
dt, Aimar PATA | RONMENTRÇÕS | CONEDE een tO), | CT |
Receita Total | 29.250.000,00 | 27.336.448,60 | 0,00 27.711.081,44 0,00 33.284.020,00 | 28.214.567,57 |
Receitas Primárias (1) 28.705.800,00 26.827.850,47 | 0,00 | 27172.585,67 | 0,00 32.589.020,00 | 27.625.422.26 0 |
Despesa Total 26.161.000,00 24.449.532,71 | 0,00 25.763.239,88 | 0,00 | 30.875.000,00 | 26.172.462,75 0,00,
Despesas Primárias (Il) 25.717.744,76 24.035.275,48 | 0,00 | 28.470.000,00 25.340.453,94 | 0,00 30.360.000,00 25.735.901,84 | 0,00 |
Resultado Primário (Il ) = (1-1) 2.988.055,24 | 2.792.574,99 | 0,00 | 2.058.400,00 1.832.131,73 | 0,00, 2.229.020,00 1.889.520,42 0,00
Resultado Nominal -140.000,00 -130.841,12 | 0,00 | -60.000,00 -53.404,54 0,00 -50.000,00 -42.384,56 0,00 |
Divida Pública Consolidada 110.000,00 | 102.803,74 | 0,00 | 50.000,00 44.503,78 | 0,00 0,00 0,00 | 0,00 |
Divida Consolidada Líquida -2.655.000,00 2.481.308,41 | 0,00 | =2.715.000,00 2.416.555,41 | 0,00 -2.765.000,00 -2.343.865,90 0,00 ]
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00, 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (V ) 0,00 | 0,00 | 0,00, 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 0.00 0,00
Impacto do saldo das PPP (VI ) l 0,00 L. 0,00 L 0,00 0,00 = 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00
* Valor Corrente / PIB x 100
EE Edi ess
PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB ) - VALORES PREVISTOS (EM REAIS )
[o 88000000000000
2024
sa O
5,00
O SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS emitido por NILTON FERNANDES FERREIRA LDOQUADROO1
MEU N DR AB TOO DE HELIODORA Pag.0001
GES15 10/04/23
DESPEL.709-863 45 -4 Eres cuca o da Despesa p/Elemento fá Z 11:42:03
ROO nda ra, 200.412,74
— | DESPESA ORCAMENTARIA POR ELEMENTO NO 2ERIODO DE JANEIRO0/22 A DEZEMBRO/22
CODIGO IESPESIFICACÃO |. EE e Ra FIXADO | ATUALIZADO | EMPENHADO | LIQUIDAO |] PAGO NES
3000 Ipespesas CORRENTES | 18.579.152,07 23.216.378,04] 22.312.605,79] 22.312.608,79] 22.312.605,79
3100 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 9.867.905,67 11.762.667,87] 11.629.247,14 11.629.245,14] 11.629.247,14
3171 Transferencias a Consorcios Publicos 8.545,67 8.545,67 8.545,67 8.545,67] 8.545,67
70 Rateio pela Participacao em Consorcio Publico | 8.545,67 8.545,67 8.545,67 8.545,67] 8.545,67
3190 | APLICACOES DIRETAS 9.168.360,00 9.751.863,25] 9.632.423,85 9.632.425,85] 9.632.423,85
04 Contratacao por Tempo Determinado q 768.760,00 956.310,39| 938.508,07 938.50€,07 938.508,07
11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7.974.800,00 8.234.539,18] 8.154.071,60 8.154.071,60 8.154.071,60
13 | Obrigacoes Patronais - 317.730,00 362.212,16] 347.572,16 347.572,16 347.572,16
16 Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil 107.070,00 198.801,52] 192.272,02 192.272,02] 192.272,02
3191 APLICACAO DIRETA DECORRENTE OPERACAO ENTRE ORGAOS 691.000,00 2.002.258,95] 1.988.277,62 1.988.277,62 1.988.277,62
13 | Obrigacoes Patronais A 691.000,00 2.002.258,95] 1.988.277,62 1.988.277,62 1.988.277,62
3200 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 45.000,00 138.882,00 134.106,70 134.106,70 134.106,70
3290 APLICACOES DIRETAS 45.000,00 138.882,00] 134.106,70 134.106,70 134.106,70
21 Juros sobre a Divida por Contrato 45.000,00 138.882,00] 134.106,70 134.106,70 134.106,70
3300 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 8.666.246,40] 11.314.828,17 10.549.251,95] 10.549.257,95] 10.549.251,95
JI90: uol TRANSFERENCIAS INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS é Ê 130.000,00 133.556,00] 133.556,00 133.556,00 133.556,00
43 Subvencoes Sociais | 130.000,00 133.556,00 | 1332556700 133.556,00] 133.556,00
3360 TRANSFERENCIAS INST. PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS 85.000,00 89.704,26; 89.704,26] 89.704,26 89.704,26
41 Contribuicoes 85.000,00 89.704,26] 89.704,26) 89.704,26 89.704,26
3370 TRANSFERENCIAS INST. MULTIGOVERNAMENTAIS NACIONAIS | 210.000,00 164.474,12] SR] 161.743,55] 161.743,55
41 | Contribuicoes | 210.000,00 164.474,12] 161.743,55| 161.743,55 161.743,55
3371 TRANSFERENCIAS A CONSORCIOS PUBLICOS | o pd] 15.490,24) 15.490, 24] 15.490,24] 15.490,24
70 E Rateio pela Participacao em Consorcio Publico | dee aDO 24] alia] aaa 15.490,24] 15.490,24
3390 APLICACOES DIRETAS | 8.225.756,16] 10.804.913,32] 10.042.345,22] 10.042.345,22| 10.042.345,22
08 Outros Beneficios Assist. do Servidor e do Militar 25.880,00] 37.273,26] 26.298,09] 26.298,09] 26.298,09
14 Diarias - Pessoal Civil 90.340,00] - 153.527,76] 149.520,00] ease OD | 149.520,00
30 Material de Consumo 3.032.406,1 4.635.016,61] 4.338.945,96] 4.338.945,96] 4.338.945,96
31 | Premiacoes Cult. Art.Cient.Desport. Outrás | 12.000,0 6.070,00 | 5.069,95) 6.069,9 6.069,95
EPA | Material, Bem ou Servico de Distrib. Gratuita 746.960,0 Eid e] GLrcas A: 917.237,47
36 |] Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 162.110,0 174.664,70] 146.584,49 146.584,4 146.584,49
39: | Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 3.147.660,0 psd nc 3.426.956,07) 3.426.956,0 3.426.956,07
40 | Serv. Tecnol. Inform. e Comunicacao - P. Juridica 172.640,0
FERE M.UN TCB DE HUB Br O DSO RA 0709993
DESPEL.709-863 MAS ita, Execucao da Despesa P/E1 Sd sa fp Le Dede tio Edo; pese O
aaa meneame menmene moememmn DESPESA ORCAMENTARIA POR ELEMENTO NO PERIODO DE JANEIRO/22 A DEZEMBRS/SS” ” En TER Ri:
CODRO IRSPRCIRICARÃO. eu RT eee [ ATUALIZADO | EMPENHADO | LIQUIDADO | PAGO
46 | Caes: NUR iTIS A Linantacãos ISIS RTAC RR 295.650,00 220.759,71] 302.380,00] 302.380,00] 302.360,00
47 | Obrigacoes Tributarias e Contributivas 287.240,00 281.978,29 319.947,82 319.947,82 319.947,82
48 Outros Auxilios Financ. a Pessoas Fisicas 190.150,00 154.028,00] 153.658,86 153.658,86 153.658,86
91 | Sentencas Judiciais 1.720,00] 6.720,00] 6.166,60 6.166,60 6.166,60
92 Despesas de Exercicios Anteriores | 50.000,00 5.644,87 5.643,95 5.643,95 5.643,95
Eh | Indenizacoes e Restituicoes 10.000,00 42.523,59 42.523,22 42.523,22 42.523,22
95 Indenizacao pela Exec. Trabalho de Campo 1.000,00| 1.000,00 0,00 0,00 0,00
3393 APLICACAO DIR. DEC. OP. ENTE C/ CONSORCIO PUBLICO 0,00 206.690,23 106.412,68 106.412,68 106.412,68
39 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica | 0,00 206.690,23 106.412,68 106.412,68 “106.4:2,68
4000 DESPESAS DE CAPITAL 1.682.087,93 16.052.918,09 8.690.612,14 8.690.612,14 8.690.612,14
4400 INVESTIMENTOS 1.426.319,61] 15.633.789,77 8.472.034,41 8.472.034,41] 8.472.034,41
4471 TRANSFERENCIAS A CONSORCIOS PUBLICOS 619,61| 619,61 619,61 619,61 619,61
70 Rateio pela Participacao em Consorcio Publico 619,61 619,61 619,61 619,61 619,61
4490 | APLICACOES DIRETAS 1.410.700,00] 15.833,170; 16 8.471.414,80 8.471.414,80 8.471.414,80
30 Material de Consumo 130.000,00 355.880,00 354.397,45 354.397,45 354.397,45
39 Outros Servicos de Terceiros Pessoa Juridica 70.000,00 67.270,00 67.149,20 67.149,20 67.149,20
ou Obras e Instalacoes | 700.000,00 Ret 1.793.199,46 1.793.199,46 1.793.199,46
iz Equipamentos e Material Permanente | 510.700,00 o SIL LIDAS 5.756.668,69 5.756.668,69 5.756.658,69
61 | Aquisicao de Imoveis 0,00] 500.000,00 500.000,00] 500.000,00 500.000,00
4492 | APLICACAO DIR REC DE OUTROS ENTES DEC DE DELEGACAO | 15.000,00 0,00 0,00] 0,00 0,00
52 | Equipamentos e Material Permanente 15.000,00 0,00 0,00] 0,00 0,00
4600 | AMORTIZACAO DA DIVIDA | 255.768,32 219.128,32 Re 218.577,73 219:577,73
4671 | TRANSFERENCIAS A CONSORCIOS PUBLICOS | 768,32| 768,32 768,32] 768,32] 758,32
70 - | Rateio pela Participacao em Consorcio Publico | 768,32| 768,32 768,3: 768,32] 758,32
469€ | APLICACOES DIRETAS | 255.000,00] 218.360,00] 217.809,41] 217.809,41 217.899,41
ra Principal da Divida Contratual Resgatado | 255.000,00|- 218.360,00] 217.809,4 | Entende 217.809,41
900€ RESERVA DE CONTINGENCIA | 260.000,00] 590,00 0,00] 0,00 0,00
9900 RESERVA DE CONTINGENCIA | 260.000,0 590,00] 0,00] 0,00 0,00
9999 RESERVA DE CONTINGENCIA | 260.000,00] 590,00] 0,00] 0,00 0,00
99; RESERVA DE CONTINGENCI 260.000,00 590,00 0,00 0,00] 0,00
Continua...
)
NELA MUNI CI BIO DE HELIODORA E) 09991
DESPSL.709-863 mp Rn e 68 E cure sa o. qa Die sipiecsia Pp/Eleme E (ar e 1) 0 Pu PA e E A
ER cama mean asma enem o DESPESA ORCAMENTARIA POR ELEMENTO NO PERIODO DE NARCO/25 À MARGO/25" 000 no inenae Carnide Se ADS E o aa
3009 Ipespesas CORRENTES 23.276.629,62] 24.800.332,91] 1.614.213,24] 1.827.699,04 1.513.303,37
3109 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.536.823,32] 12.059.943,32 943.010,92 944.441,82 905.866,97
3171 | Transferencias a Consorcios Publicos 11.262,56 11.262,56 0,00 1.430,90 715,45
70 Rateio pela Participacao em Consorcio Publico | 11.262,56 11.262,56 0,00] 1.430,90 715,45
3190 | APLICACOES DIRETAS 9.781.525,00] 10.221.805,00 260.362,33] - 760.362,33 760.381,27
04 | Contratacao por Tempo Determinado 795.145,00 869.945,00 72.934,66 72.934,66 54.363,93
nar Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 8.201.380,00 8.529.660,00 649.078,60 649.078,60] 694.107,43
13 OBRIGACOES PATRONAIS - 537.000,00 549.200,00 27.728,89 27.728,89 E 0,00
16 Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil 248.000,00 273.000,00 10.620,18 10.620,18 11.909,91
3191 APLICACAO DIRETA DECORRENTE OPERACAO ENTRE ORGAOS 1.744.035,76 1.826.875,76 182.648,59 182.648,59 144.770,25
13 Obrigacoes Patronais 1.744.035,76 1.826.875,76 182.648,59 182.648,59 144.770,25
3200 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 190.000,00 190.000,00 0,00 10.826,45 9.685,35
3290 | APLICACOES DIRETAS 190.000,00 190.000,00 0,00 10.826,45 9.685,35
Ah Juros sobre a Divida por Contrato 190.000,00 190.000,00 0,00 10.826,45 9.685,35
3300 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.549.806,30|] 12.550.389,59 671:202,32] 872.430,77 597.751,05
e fo O PEA TRANSFERENCIAS INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ê - 140.000,00 140.000,00 5.000,00] 14.100,00 14.100,00
43 Í Subvencoes Sociais 140.000,00 140.000,00 5.000,00 14.100,00 14.100,00
3360 | TRANSFERENCIAS INST. PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS 95.000,00] 95.000,00 0,00] 7.662,02 7.662,02
41 |] Contribuicoes 95.000,00] 95.000,00 0,00 7.662,02] 7.662,02
33710" TRANSFERENCIAS INST. MULTIGOVERNAMENTAIS NACIONAIS H! Pngire 260.000,00 0,00] 11.306,57] 7.361,36
41 | Contribuicoes 260.000,00] 260.000,00] 0,00 11.306,57| 7.361,36
3371 TRANSFERENCIAS A CONSORCIOS PUBLICOS 13.431,30] 13.431,30 0,00] 1.706,42] 853,21
70 | Rateio pela Participacao em Consorcio Publico 13.431,30 13.431,30 0,00 1.706,42 853,21
3390 | APLICACOES DIRETAS 10.958.225,00] 11.926.539,09] 666.202,3 833.524,66] 566.405,96
os | OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 56.800,00] 59.800,00 2.153,5; 2.153,52] 2.213,34
14 | Diarias - Pessoal Civil 163.600,00] - 164.100,00 12.580,0 5.700,001 5.620,00
30 | Material de Consumo 3.891.535,00 4.343.490,00 248.240,7 409.512,71] 245.849,92
Sa | Premiacoes Cult. Art.Cient.Desport. Outras 650,00] 650,00] 0,00] 0,00] 0,00
Ep Material, Bem ou Servico de Distrib. Gratuita 915.500,00 953.959,00] 42.416,60] 58.569,92] L2TAM4I, 77
36 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 233.600,00 269.180,0 200,00] 8.683,05] 8.683,05
es Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 4.393.350,00] 4.758.536,00] 331.305,31| 303.296,40] 243.178,64
40 Serv. Tecnol. Inform. e Comunicacao - P. Juridica | Esta Edi 0,00] 15.744,20] 18.644,20
Continua...
MES DAN TOC E PIO DE HELIODCRA Pag.0002
ces224 10/04/23
DESPEL.709-853 E a Execucao dia D 6-6 pio sua p/ Elemento = ZeQuaa 10:47:14
PERSA RR DE3JPESA ORCAMENTARIA POR ELEMENTO NO PERIODO DE MARCO/23 a MARCO/23 nã Vea E a Pisped ne
CODIGO IESPES: IFICACAO
46 ] Auxilio Alimentacao 394.800,00 426.480,00] 24.310,00 25.010,00] 24.460,00
47 | Obrigacoes Tributarias e Contributivas |] 413.000,00 430.000,00| E 0,00] 0,00] 0,00
48 ] Outros Auxilios Finaac. a Pessoas Fisicas 220.000,00 223.700,00] 3.942,24] 4.423,70 2.700,00
91 Sentencas Judiciais | 20.000,00 20.000,00] 0,00 0,00 0,00
92 | Despesas de Exercicios Anteriores | 20.000,00 20.000,00] 56,59 56,59 2.447,83
93 Indenizacoes e Restituicoes 30.000,00 32.396,09 497,27 E 374,57 167,21
95 Indenizacao pela Exec. Trabalho de Campo ! 5.000,00 5.000,00] 0,00] 0,00 0,00
3393 | APLICACAO DIR. DEC. OP. ENTE C/ CONSORCIO PUBLICO 83.150,00 115.419,20 0,00 4.131,10 1.368,50
39 | Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 83.150,00 115.419,20 0,00 4.131,10 31.368,50
4000 DESPESAS DE CAPITAL 2.559.370,38 3.178.370,38 1.625,00 586.294,15 621.710,68
4400 | INVESTIMENTOS | 2.306.115,14 2.925.115,14 1.625,00 565.516,74 601.973,87
4471 TRANSFERENCIAS A CONSORCIOS PUBLICOS o 115, 14 0,00 141,74 70,87
70 | Rateio pela Participacao em Consorcio Publico 1,115, 14 1.115,14 0,00 141,74 70,87
4490 APLICACOES DIRETAS | 2.305.000,00 2.924.000,00 1.625,00 565.375,0 601.903,00
30 Material de Consumo 115.000,00 115.000,00 0,00 0,00] 2 107.00:
39 | Outros Servicos de Tercei:os Pessoa Juridica 25.000,00 25.000,00 0,00 1.450,00] 1.450,00
si Obras e Instalacoes 1.010.000,00 950.000,00 0,00 0,00] 0,00
52 Equipamentos e Material Permanente 1.155.000,00 1.834.000,00 1.625,00] 563.925,00 600.453,00
4600 | AMORTIZACAO DA DIVIDA 253.255,24] 253.255,24 0,00 20.777,41 19,736,81
4671 | TRANSFERENCIAS A CONSORCIOS PUBLICOS ] 255, a 255,24 0, 00! 32,44 16,22
70 | Rateio pela Participacao em Consorcio Publico | 255,24| 255,24 0,00] 32,44] 16/22
4690 | APLICACOES DIRETAS | 253.000,00| 253.000,00] 0,00] 20.744,97] 19.720,59
NAN | Principal da Divida Contratual Resgatado | 253.000,00] 253.000,00 0,001 20.744,97] 19.720,59
9000 [RESERVA DE CONTINGENCIA | 325.000,00] 325.000,00 0,00 0,00] 0,00
9900 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 325.000,00] 325.000,00 0,00] 0,00] 0,00
9999 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 325.000,00] E 325.000,00] 0,00] 0, 00| 0,00
99 | RESERVA DE CONTINGENCIA 325.000,00 325.000,00| 0,00] 0,00] 0,00