materia nº 5/2023

RE:
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 12 DE MAIO DE 2023.
Senhora Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres
Edis, para a devida apreciação e deliberação em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,
em caráter de EXTREMA URGÊNCIA, o seguinte Projeto de Lei:
“Dispõe sobre a fixação do salário mínimo
no Município de Heliodora-MG, e
estabelece outras providências”
JUSTIFICATIVA:
Tem a presente proposta o intuito de adequar a situação do quadro de
pessoal para adequar o valor do salário mínimo do Município ao salário mínimo
nacional.
Nesse ponto, como se trata de direito dos servidores, tenho a honra de
encaminhar esta proposição aos cuidados dos Nobres Vereadores a fim de que dela
conheça, em regime de urgência, e, a final, aprovem-na como medida de relevante
interesse público.
Assim sendo, solicitamos que o projeto seja apreciado em regime de
urgência, para que seja deliberado em única votação, com dispensa dos interstícios
regimentais.
Atenciosamente,
NILTON FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal Em Exercício
[0 Praça Santa Isabel, nº 18 - Centro - CEP 37484-000 - Heliodora-MG - Tel. (35) 3457-1262 |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0Os DE 12 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre a fixação do salário mínimo
no Município de Heliodora-MG, e
estabelece outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fixa o valor do salário mínimo dos servidores públicos
municipais em R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).
Ar. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,/12 de maio de 2023.
NILTON FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal Em Exercício
PROTOCOLO ?
064
; dia 1/0S 19013
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Praça Santa Isabel, nº 18 - Centro - CEP 37484-000 - Heliodora-MG - Tel. (35) 3457-1262
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