materia nº 21/2023

Esteco Co lnes Costis
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº ”, 4 DE 06 DE JUNHO DE 2023.
Senhora Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos
nobres Edis, para a devida apreciação e deliberação em REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA, em caráter de EXTREMA URGÊNCIA, o seguinte
Projeto de Lei:
“Dispõe sobre a abertura de crédito
suplementar e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação
do Egrégio Parlamento Municipal, o incluso projeto de lei,
visando a abertura de crédito suplementar no valor de R$
700.000,00 (Setecentos mil reais), para a pavimentação
asfáltica de diversas ruas do município, sendo o total acima
informado provenientes de um convênio celebrado entre a
SEINFRA/MG-Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
de Minas Gerais e o município de Heliodora-MG, convênio sob o
Nº1301000099/2023.
São essas as razões que nos levam a submeter o
presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa,
na expectativa de que seja discutido e ao final aprovado na
devida forma regimental.
à
Heliodora-MG, 06 |4e /Junho de 2023.
NILTON FE ES FERREIRAA
PREFEXJO MUNICIPAL
Do PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
[PRECEITURAMUNICIPANDE HELIODORA]
Estagio Go lilics Csels
PROJETO DE LEI Nº ” 4 DE 06 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. . Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 | Sec. Mun. de Adm., Planej. e Assuntos Estratégicos
Sub-unidade: 01 | Sec. Mun. de Adm., Planej. e Assuntos Estratégicos
Função: 04 | Administração
Sub-função: 122 | Administração Geral
Programa: 0006 | Planejamento Urbano
Projeto: 1.001 | Abertura, Ampliação e Pavimentação de Ruas
Nat. da Despesa: 44.90.51 | Obras e Instalações........... ppa e mais E -..R$ 700.000,00
L
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Suplementar em evidência, serão
utilizados os recursos de excesso de arrecadação, destinados a execução de recapeamento
asfáltico em vias urbanas do município, oriundos da SEINFRA/MG - Secretaria de Estado
de Infraestrutura e Mobilidade no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos
e destinação de recursos do TCEMG no código
Mil Reais), classificados na
701.000.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Heliodora, em O6lde Junho de 2023.
PREFE MUNICIPAL umento
“ia 0406/9023
; ASHS. horas
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457. DEN au