[PREFEITURA MUNICIPAR DEMELIODORA
Estero co lilnas Corels
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 25 DE JULHO DE 2023.
Senhora Presidente da Câmara,
Senhores (as) vereadores (as):
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres Edis, para a
devida apreciação e deliberação em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, em caráter de EXTREMA
URGÊNCIA, o seguinte Projeto de Lei:
"Altera dispositivos das Leis Complementares nº
012/2009; 047/2021 e 049/2021 e dá outras
providências.”
JUSTIFICATIVA:
Tem a presente Lei Complementar o escopo de equiparar os valores
de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de saúde, visando atender
às necessidades dos órgãos municipais, sendo demanda antiga desses
profissionais.
Cumpre destacar que a medida vem acompanhada da estimativa do
impacto financeiro orçamentário, e da declaração do ordenador de despesas de
que o aumento das despesas guarda consonância com as previsões das leis
orçamentárias para o exercício corrente e os subsequentes, nos moldes dos
artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000.
Deste modo, conto com o apoio dos Nobres Vereadores no sentido
estar da população.
Atenciosamente, Ny
de se aprovar o presente projeto Ei de urgência, que atenderá ao bem
N
NILTON FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262
pa RS CEI ORA MUNICIP DE MELIODORA
um Esteco celas Corels
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 25 DE JULHO DE 2023.
"Altera dispositivos das Leis Complementares nº
012/2009; 047/2021 e 049/2021 e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE
COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Os cargos de enfermeiro passam a ter seus vencimentos
equiparados aos enfermeiros do PSF constantes na Lei Complementar 012/2009.
Art. 2º. Os cargos de técnico de enfermagem do PSF passam a ter seus
vencimentos equiparados aos de técnico de enfermagem constantes na Lei
Complementar 049/2021.
Art. 3º. Os cargos de auxiliar de saúde constantes na Lei Complementar
049/2021, passam do nível 5 para o nível 11.
Art. 4º. As despesas, decorrentes da presente Lei Complementar,
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar nº 34/2018.
Gabinete do Prefeito, 2 de julho de 2023.
E:
Prefeito Municipal
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 353457-1262
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 16 de Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro referente ao projeto de Lei que “altera dispositivos
da Lei Complementar nº 049/2021, 012/2009 e 047/2021 e dá outras providências”.
DESCRIÇÃO DO EVENTO:
TE
EQUIPARAÇÃO DE CARGOS
VIGÊNCIA INÍCIO: JULHO/2023 FIM: indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
NATUREZA 2023 Bs so SD
Pessoal e Encargos 37.602,94 aa | SOS |
EVENTO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
EXERCICIO PESSOAL RCL A/B)*100
2023 37.602,94 32.739.179,20 | 0,001
[2024 | | Sesi | 3273918020 | 0,003
2025 96.733,57 32.739.18120 | 0003 |
ESTIMATIVA DE DOTAÇÃO R
DESPESA EXISTENTE SUPLEMENTAR/ FONTE DE CUSTEIO
ESPECIAL
5004;
319013,319016,33
9008
Próprio
res
,
3
Heliodora/MG, 25 de julho de 2023 4
Pamela Adri Ie da Silva Reis Nilton região Ferreira
: Prefeito
CR 239902/0-9 unicipal
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que o aumento da despesa supracitada tem adequação orçamentária
e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Heliodora/MG, 25 de Julho de 2023.
Nilton Ferna
Prefeito