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E RECEITURA MUNICIPAR DE HELIODORA]
E Stadorde Mimas ceras
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº ZM DE 25 DE JULHO DE 2025.
Senhora Presidente da Câmara,
Senhores (as) vereadores (as):
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos
nobres Edis, para a devida apreciação .e deliberação em REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA, em caráter de EXTREMA URGÊNCIA, o seguinte
Projeto de Lei: É
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do
Egrégio Parlamento Municipal, 'o incluso projeto de lei,
visando a abertura de crédito especial no valor de R$
200.000,00 (Duzentos mil reais), visando O término da obra de
construção da creche municipal, Pró Infância, FNDE.
São essas as razões que nos levam a submeter o
presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa,
na expectativa de que seja discutido e ao final aprovado na
devida forma regimental.
Heliodora-MG, 25 ada de 2023.
NILTON FE ES FERREIRA
PREFEIT ICIPAL
[ PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
E REGE URA MUNICIPAIDE HELTODORA
Estadodavimageerars
PROJETO DE LEI Nº ES DE 25 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
[órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
[Unidade: 03 | Secretaria de Educação a]
Sub-unidade: OL [ERSiÃO Infantil
Função: 12 | Educação
Sub-função: 365 | Educação Infantil
Programa: 0010 ET do Ensino Infantil
Projeto: 1.006 | Construção da Creche Municipal
[Nat. da Despesa 44.90.51 | Obras é TAStalaÇOGs Mo nu R$ 200.000,00 |
ADE. 28 Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Helidão a-MG, em 25 de Julho de 2023.
NILTON FE ES FERREIRA
PREFEIT ICIPAL E ds825/0 30082
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-0 , TEL 35 3457-1262
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