materia nº 24/2023

Ed
[FREFEITURA MUNICIPAINDE MELODORA
Estero Ce lllnas Coels
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº q 4 DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
Senhora Presidente da Câmara,
Senhores (as) vereadores (as):
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos
nobres Edis, para a devida apreciação e deliberação em REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA, em caráter de EXTREMA URGÊNCIA, o seguinte
Projeto de Lei:
“Dispõe sobre a abertura de crédito
suplementar e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação
do Egrégio Parlamento Municipal, o incluso projeto de lei,
visando a abertura de crédito suplementar no valor de R$
582.873,41 (Qinhentos e oitenta e dois mil oitocentos e
setenta e três reais e quarenta e um centavos) para o
recapeamento asfáltico de diversas ruas do município de
Heliodora-MG, sendo o total acima informado provenientes do
convênio Nº 915532/2021 celebrado entre o município de
Heliodora-MG e o Ministério das cidades.
São essas as razões que nos levam a submeter o
presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa,
na expectativa de que seja discutido e ao final aprovado na
devida forma regimental.
Heliodora-MG, 03 del Agosto de 2023.
+
NILTON FERN, ES FERREIRAA
PREFEITO ICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
[E REFEITURA MUNICIPAN DE MELODORA]
Esteço co (Ulies Cords
PROJETO DE LEI Nº 24 DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 | Sec. Mun. de Adm., Planej. e Assuntos Estratégicos
Sub-unidade: 01 | Sec. Mun. de Adm., Planej. e Assuntos Estratégicos
Função: 04 | Administração
Sub-função: 122 | Administração Geral
Programa: 0006 | Planejamento Urbano
Projeto: 1.001 | Abertura, Ampliação e Pavimentação de Ruas
Nat. da Despesa: 44.90.51 | Obras e INSERLAGÕES:. sra UR DRE --. R$ 582.873,41 |
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Suplementar em evidência, serão
utilizados os recursos de excesso de arrecadação, destinados a execução de recapeamento
asfáltico em vias urbanas do município, oriundos de Convênio da Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 578.003,00 (Quinhentos e setenta e oito mil e três reais),
classificados na fonte e destinação de recursos do TCEMG no código 1.700.000 e
contrapartida com recursos próprios do exercício no valor R$ 4.870,41 (quatro mil e
oitocentos e setenta reais e quarenta e um centavos), com a classificação na fonte e
destinação de recurso de TCEMG no código 1.500.000.
Art. 3º. Revogadas as disposições m oântrário, esta Lei entra em vigor na
TÁ ]
data de sua publicação. /
Heliodora, em 03
NILTON FE ES FERREIRA 2OTOCOLO à
Eros ta
1a 04/09/93