materia nº 23/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNP): 18712133/0001-56
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 023, DE 24 DE JUNHO DE 2013.
“ Dispõe sobre a abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.”
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA,
ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E, EM
CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade : 09 Serviço de Educação
Sub-unidade: 01 Educação Infantil
Função: 12 Educação
Sub-função: 365 Educação Infantil
Programa: 0010 Universalização da Educação Infantil
Atividade: 2111 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil -
FNDE
33.90.30 R$ 7.167,82
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente.. «-R$14.000,00
Total «R$ 21.167,82
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência. Serão
utilizados os recursos do SUPERÁVIT FINANCEIRO da Transferência Obrigatória de
recursos financeiros do FNDE — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO AOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, a título de apoio
financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o
atendimento de crianças de zero a 48 meses informadas no Censo Escolar da Educação
Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, em creches
públicas ou conveniadas com o Poder Público, nos exercícios de 2012 e 2013 conforme
Resolução/CD/FNDE nº. 29, de 27 de julho de 2012, cujo recurso encontra-se
Praça Santa Isabel, 68 — Centro — Heliodora-MG — CEP 37484-000 — Tel. (35) 3457-1262
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
— PECA SÃO Estado de Minas
CNPJ: 18712133/0001-56
depositado na conta corrente nº. 11078-7 do Banco do Brasil S/A — Agência de
Heliodora/MG, desde novembro de 2012.
Art. 3º. Fica alterado o PPA ( PLANO PLURIANUAL) 2010/2013, para
a devida inclusão da Atividade 2111 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Infantil - FNDE.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito — Heliodora, em 24 de junho de 2013.
Ercílio onkort Lorena
4 ememeiomaer cmerememmeeie
CAMARA MUNICIPAL DÊ
HELIODORA - MG
Projeto de Lei nº a? /13
Recebido pela
Comissão de Obras,
Bens, Serviços e
Fo Públicas.
No dia, 44 /06 / 3
| Presidente da Cômissão
CÂMARA MUNICIPAL Dk
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG
PROTOCOLO Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG HELIODORA - MG Document; recebido
Projeto de Lei nº AA 13 rojeto de Lei nº AÍ /13. | no dia (06413.
la H as 4S:1S horas.)
Recebido pela | Recebido, pela Comissão | =—
| Comissão de Orçamento | | de Legisiação, Justiça,
à e Fiscalização Financeira. Resação, Direitos
Humanos g Cidadania.
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