materia nº 1/2023

Edo CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
EMENDA Aditiva N.º 01
(Artigo 96 81º do RICMH)
Ao Projeto de Lei Nº 042, de 16 de novembro de 2023
“Autoriza o Município de Heliodora à efetuar
pagamento de contas de água e energia elétrica para a Associação Comunitária
Santa Isabel de Proteção aos Idosos e Portadores de Deficiência, e dá outras
providências”
A Vereadora REGIMAIRA MIRANDA NUNES RODRIGUES
propõe a seguinte EMENDA ADITIVA, visando acrescentar ao texto original o
seguinte:
O artigo 1º será acrescido do parágrafo único e terá a seguinte
redação:
Parágrafo único: Fica convencionado a título de contra
prestação que as vagas na instituição preferencialmente serão oferecidas aos
munícipes Heliodorenses.
Assim, segue esta Emenda para análise e deliberação. o
E EAMARE: MUNICIPAL Dr.
- HEODORA-MG |
Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2023. | PROTOCOLO Nº |
t
curmento recediuo ;
Regimaira Miranda Nunes Rodrigues oca Z/ pl pod?
2 5 4500 horas.
APROVADO AD
4
turno.
Em, 4217 [AÍ K riano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
o www.cmheliodora.mg.gov.br | camaraQDheliodora.com.br
PRESIDENTE DA AMARA MUNI
HELIODORA — MG INICIPAL
VEREADORA