PREFEITURA A a HELIODORA
Estero colinas
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 003 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
Senhora Presidente da Câmara,
Senhores (as) vereadores (as):
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres
Edis, para a devida apreciação e deliberação em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,
em caráter de EXTREMA URGÊNCIA, o seguinte Projeto de Lei:
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários
Municipais do Município de Heliodora, para o mandato
eletivo de 2025/2028, e contém outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
Tem a presente proposição a finalidade de se fixar os valores dos
subsídios dos secretários, para o mandato eletivo que se iniciará em fevereiro/2024.
Os valores propostos foram acordados com todos os vereadores
deste Município, que observaram o atual vaior e o índice inflacionário dos últimos 04
anos.
Tendo em vista que o Secretário Municipal é também Cargo
Político, é atribuição do Legislativo fixar o valor de seu subsídio, nos mesmos
moldes dos de prefeito, vice-prefeito e vereadores.
Assim sendo, a presente proposição atende todos os requisitos
legais, inclusive estando acompanhados as & mpetentes Estimativas de Impacto
Financeiro da Câmara Municipal e de Executivo & decl rações exigidas.
NILTON FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262 1]
as PREFEITURA a MC HELIODORA
Estero colinas
PROJETO DE LEINº GC) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos
Secretários Municipais do Município de Heliodora,
para o mandato eletivo de 2025/2028, e contém
outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O subsídio dos Agentes Políticos do Município de
Heliodora-MG, para o mandato de 2025/2028 é fixado da forma que se segue:
I. Fica fixado em R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos
reais) o valor do subsídio, em parcela única, do Secretário Municipal do Município de
Heliodora/MG.
Art. 2º Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos
anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2026 em conformidade com o disposto no
inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O índice usado para revisão anual será o INPC
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 3º Os recursos para satisfazer as despesas decorrentes
desta Lei são os previstos no orçamento.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de Fe
e O a UNICA
| + HENODORA-NG |
| PROTOCOLO Nº
NILTON FERNANDES FERREIRA 'ocumento nao |
. e o dirá JO do
Prefeito Municipal tas 45 2$ O horas.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000,7EL 35 3457. 1
ara
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 16 de Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro referente ao projeto de Lei que “Altera
dispositivos da Lei Municipal nº 49/2021 e dá outras providências”.
DESCRIÇÃO DO EVENTO:
[O VIGÊNCA INICIO: Janeiro/2025 FIM: indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
Pessoal e Encargos 206,660.16 | 21699317 | 22784282
|
|
NANCEIRO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FI
Lo 203 | o6seoas 3482122100 | 059 (|
[2024 | 1696317] 3482122100 | 062 .Jjíl
| 205 | 22784282 3482122100 | "065 .Jjl
ESTIMATIVA DE
DESPESA
SUPLEMENTAR/
ESPECIAL
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
R$ 34,281,221.00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL R$ 15,458,832.27 44.39%
R$ 206,660.16 0.59%
AUMENTO DA DESPESA ESTIMADA
44.98%
TOTAL DA DESPESA ESTIMADA R$ 15,665,492.43
LIMITE PRUDENCIAL R$ 17,863,286.37 BE RE EAS
R$ 18,803,459.34
]
|
Heliodora/MG, 26 de Fevereiro de 2024
PAMELA ADRIELLE: arcano FERNANDE: | age
BA SILVA SEER ass FERREIRA:35372 hp
REIS:08331161696 Ska aço os2804 E se
— "morrerem rerremo—
CRC-MG 1239902/0-9 Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins,
orçamentária e financeira com a Lei Orçamei
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
que o aumento da despesa supracitada tem adequação
ntária e está compatível com o Plano Plurianual e com a
Heliodora/MG, 26 de Fevereiro de 2024
NILTON FERNANDESSE SE um
FERREIRA:35372082 Essen sita
691 =
Nilton Fernandes Ferreira
Prefeito Municipal