materia nº 8/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
INDICAÇÃO N.º ( ) G » DE 11 DE MARÇO DE 2024.
O VEREADOR SILVIO HENRIQUE ALVES requer. na forma do
artigo 86 do Regimento Interno, que seja encaminhada a presente indicação ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que reveja a situação da cobrança de
tributos municipais - IPTU dos proprietários de Lotes/Terrenos junto ao Loteamento
Santa Felicidade.
Justificativa:
Esta indicação se faz necessária para que os munícipes que possuem
unidades imobiliárias junto ao Loteamento Santa Felicidade, deixem de pagar impostos
— IPTU, uma vez que o referido Loteamento não dispõe de nenhum serviço público
como calçamento, rede energia, rede agua, rede de esgoto, coleta de lixo entre outros.
Cumpre ainda dizer, que o referido loteamento está abandonado e não
existem imóveis construídos junto ao local e tão pouco serviços que ensejem a
cobrança de impostos e taxas municipais.
Certo da atenção costumeira de Vossa Senhoria, agradeço.
Heliodora/MG, em 11 de março de 2024.
o ce Curto E CÂMARA MUNICIPAL D:
. * SEIODORA-MG |
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| PROTOCOLO Nº
SILVIO HENRIQUE ALVES — MAR!
*ocumento recediuo ;
VEREADOR no dia // 103 20%)
“as 49; A horas.
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3451-1244
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