| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | Projeto de lei Nº 12. "Altera as alíquotas de contribuição previdenciária patronal e contribuição previdenciária suplementar devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS". |
| native_id | 1443 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-06-20 | Encaminhada ao Presidente da Câmara | G | Incluindo na pauta da Reunião Extraordinária do dia 24 de junho de 2024. |
| 2024-06-20 | Protocolado na Secretaria | G | Incluindo na pauta da Reunião Extraordinária do dia 24 de junho de 2024. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-06-24T19:48:37.494118-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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