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PREFEITURA MUNICIPAL DE
TRABALHO, DIÁLOGO E UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNPJ: 18.712.133/0001-
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI nº0s DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores (as) vereadores (as):
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos
nobres Edis, para a devida apreciação e deliberação em REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA, em caráter de EXTREMA URGÊNCIA, o seguinte
Projeto de Lei:
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta; remetemos à
apreciação do Egrégio Parlamento Municipal, o incluso projeto
de lei, visando à abertura de um- crédito especial no valor de
R$ 70.000,00(setenta mil reais) para a construção de uma praça
no Bairro da COPASA, Sendo o total acima informado
provenientes de uma transferência especial via SEGOV-—
Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais.
São essas as razões que nos levam a submeter o
presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa,
na expectativa de que seja discutido e ao final aprovado na
devida forma regimental.
Atenciosamente.
EDUARDO CHEUNG DE LIMA
Prefeito Municipal
Praça Santa Isabel, 18 — Centro — Heliodora-MG — CEP 37484-000 — Tel. (35) 99881-7273
PREFEITURA MUNICIPAL DE
TRABALHO, DIÁLOGO E UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNP): 18.712.133/0001-56
PROJETO DE LEI Nº OS DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG,NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte
dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 | Sec. Mun. de Adm. Planej. e Assuntos Estratégicos
Sub-unidade: 01 | Sec. Mun. de Adm. Planej. e Assuntos Estratégicos
Função: 15 | Urbanismo
Sub-função: 452 | Serviços Urbanos
| Programa: 0006 | Planejamento Urbano
Projeto: 1.030 | Construção de Praça no Bairro Copasa
Nat. da Despesa 44.90.51 Tobras e Instalações...................... R$ 70.000,00 |
Art. 2º, Para dar atendimento ao Crédito Especial em
evidência, serão utilizados os recursos de superávit financeiro
provenientes de transferência especial da Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais-SEGOV/MG para construção de Praça,
classificados na fonte e destinação de recursos do TCEMG no código
2.710.000.
Art. 3º. Fica alterada a Lei Municipal Nº2009 de
14/12/2021-PPA 2022/2025 para inclusão do seguinte projeto:
1.030- Construção de Praça no Bairro COPASA.
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Praça Santa Isabel, 18 — Centro — Heliodora-MG — CEP 37484-000 — Tel. (35) 99881-7273
PREFEITURA MUNICIPAL DE
TRABALHO, DIÁLOGO E UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNP): 18.712.133/0001-56
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos
suplementares até o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do
montante previsto nesta Lei.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de Janeiro de 2025.
EDUARDO CHEUNG DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
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| PROVOCOLO sa
| cocumemo feceuiuo
Praça Santa Isabel, 18 — Centro — Heliodora-MG — CEP 37484-000 — Tel. (35) 99881-7273
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