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PREFEITURA MUNICIPAL DE
TRABALHO, DIÁLOGO E UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNP): 18.712.133/0001-56
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 9 DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores (as) vereadores (as):
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres
Edis, para a devida apreciação e deliberação em REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA, em caráter de EXTREMA URGÊNCIA, o seguinte Projeto
de Lei:
“Ratifica o Protocolo de Intenções e Termo Aditivo
do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento
Regional Sustentável - CIDERSU.”
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei ora apresentado para análise e deliberação
dessa Edilidade, tem por objetivo Ratificar o Protocolo de Intenções e Termo
Aditivo do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional
“Sustentável - CIDERSU.
Referido consórcio tem prestado relevantes serviços para
vários municípios da região, e nossa cidade tem a intenção de também contar
com os serviços por ele prestados.
Finalizando, contamos com a valiosa colaboração dos
Nobres Vereadores e nos colocamos a inteira disposição de Vossas
Excelências para quaisquer outras informações e/ou esclarecimentos que se
tornarem necessários, requerendo a tramitação em regime de urgência.
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-Praça Santa Isabel, 18 — Centro — Heliodora-MG — CEP 37484-000 — Tel. (35) 99881-7273
PREFEITURA MUNICIPAL DE
TRABALHO, DIÁLOGO E UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNP): 18.712.133/0001-56
Atenciosamente.
RE GRE:
EDUARDO CHEUNG DE LIMA
Prefeito Municipal
Praça Santa Isabel, 18 — Centro — Heliodora-MG — CEP 37484-000 — Tel. (35) 99881-7273
PREFEITURA MUNICIPAL DE
TRABALHO, DIÁLOGO E UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNP): 18.712.133/0001-56
PROJETO DE LEINº 49 DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
“Ratifica o Protocolo de Intenções e Termo Aditivo
do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento
Regional Sustentável - CIDERSU.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica ratificado sem reservas, o Protocolo de
Intenções e Termo Aditivo do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento
Regional Sustentável - CIDERSU, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei Federal
nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e dos artigos 6º e 7º do Decreto Federal nº
6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2º O Protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal
para o Desenvolvimento Regional Sustentavel - CIDERSU, em anexo, é parte
integrante dessa Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, 23 de Janeiro de 2025. â Ch uaRÃ MUNICIPAL Di É
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Praça Santa Isabel, 18 — Centro — Heliodora-MG — CEP 37484-000 — Tel. (35) 99881-7273
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