materia nº 1/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
TRABALHO DIÁLOGO E UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNP): 18.712.133/0001-56
EMENDA Aditiva N.º 01
EMENTODOO
(Artigo 96 81º c.c. 83º do RICMH)
Ao Projeto de Lei Nº 07/2025
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 0860/94
(Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município) e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal EDUARDO CHEUNG DE LIMA propõe a
EVUARtI uilll———
seguinte EMENDA ADITIVA, visando acrescentar ao texto original o seguinte:
O artigo 74 - A será acrescido do 85º:
“Art. 74- A (...)
$5º O disposto no presente artigo, não prejudica o
direito constitucionalmente garantido e previsto na Legislação Municipal ao
adicional de hora extraordinária, sendo mera liberalidade da administração
e do servidor. “
Assim, segue esta Emenda para análise e deliberação.
Gabinete do Prefeito, em 04 de ra de 2025.
DUARDO CHEUNG OE
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