ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
Projeto de Lei nº08/2013
“Dispõe sobre Cria o Sistema de Acompanhamento
Orçamentário e Financeiro — SAOF - e dá outras providencias”
O vereador Delvânio de Paiva Reis, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte lei
Art.1º - Fica criado o Sistema de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro-
SAOF,como instrumento de transparência da gestão fiscal,pelo qual será dada ampla
divulgação,inclusive em meios eletrônicos de acesso públicodos seguintes
instrumentos e atos:
I- Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
l- Prestação de contas com os respectivos pareceres prévios;
H- Relatório da execução orçamentária;
IV- Relatório de gestão fiscal;
V- Editais e processos licitatórios por unidade gestora da Administração
Publica direta e indireta;
VI- Decretos, portarias, edital para contratação por prazo determinado,
exonerações, contratos de pessoas físicas, contratos de pessoas jurídicas;
VII- Atualizar mensalmente a relação do quadro de funcionários do município,
quadro efetivo, contratados por prazo determinado, e contratos pessoas
físicas e jurídicas;
Vill- Publicação de todos os repasses ao beneficiário dos programas e leis
autorizativas no auxilio financeiro estudantil,e social no âmbito municipal.
Parágrafo único — A transparência será assegurada também mediante incentivo á
participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de
elaboração e discussão dos planos, orçamento, leis de diretrizes orçamentárias, bem
como pela liberação para pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em
tempo real, por meio da internet, de informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira.
Art. 2º- Para fim a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei, as
publicações serão por meio do sitio oficial do município de Heliodora/MG
WWW.heliodora.gov.br e quadro de aviso que deverá estar em local de fácil acesso e
a disposição nas dependências da prefeitura municipal de Heliodora/MG
Parágrafo Único -Fica obrigado o poder executivo com o intuito de trazer ao
conhecimento publico,por meio da internet, de modo concomitante ou com intervalo
Rua José Cipriano de Almeida, nº 190. Tel (85) 8457-1244, tele fax. (35) 3457-1845
Email: camara2heliodora.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
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Maximo de 48 horas(quarenta e oito) da realização do Ato, os atos praticados ao longo
da execução da despesa, incluindo ainda os dados referentes ao numero do processo,
ao bem ou serviço que estiver sendo pago, a pessoa física o u empresa beneficiaria
do pagamento e, quando for o caso ao processo licitatório realizado.
Art.3º- Serão levados ao conhecimento publico, na forma do artigo 1º, também o
lançamento e o recebimento das receitas e despesas da unidade gestora, inclusive a
recursos extra-orçamentarios.
Art.4º- O descumprimento de prescrição dos artigos 1º, 2º e 3º constitui ato de
improbidade administrativa tipificado no inciso IV, do artigo 11º, da Lei Federal nº
8.429 de 2 de junho de 1192, sujeitando-se o infrator as cominações estabelecidas no
inciso Ill, do artigo 12º da referida lei, além de outras previstas nas demais leis
pertinentes.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias e suplementares se necessário.
Art. 6º- Revogada disposições ao contrario, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Salão de reuniões da Câmara Municipal de Heliodora /MG - 23 de setembro de 2013
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HELIODORA - MG
| PROTOCOLO Nº
: 14 E
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