materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
EMENDA Aditiva N.º 01
LArtigo 96 81º do RICMH)
Ao Projeto de Lei Nº 20, de 05 de junho de 2025.
“Altera o Título II, do Código
Tributário do Município. e dá outras providencias”.
A Vereadora MARIA APARECIDA PEREIRA propõe a seguinte EMENDA
ADITIVA, para acrescentar ao artigo 108 a seguinte redação:
O artigo 108º será acrescido do que segue: permanecendo e sendo cobrado de
acordo com normas tributárias da Lei nº 1.873, de 14 de dezembro de 2017.
Câmara Municipal de Heliodora/MG, em 16 de junho de 2025.
DS
MC unas.
Maria Aparecida ereira
VEREADORA
CAMARA MUNIGIBAL
DE HELIODORA - MG
Protocolo Nº /5£
Documento recebido no dia
16 106125
ASSINATURA
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
www.ecmheliodora.mg.gov.br camaraQheliodora.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
Justificativa
A presente emenda visa assegurar maior transparência não cobrança dos tributos
em nosso município.
Assim, segue esta Emenda para análise e deliberação.
Câmara Municipal de Heliodora/MG, em 16 de abril de 2025.
É Lada ”
7,4 (UMA A
Mariá Aparecida Pereira
VEREADORA
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
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