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PREFEITURA MUNICIPAL DE
TRABALHO, DIÁLOGO E UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNPJ: 18.712.133/0001-
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº £5 DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores (as) vereadores (as):
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres Edis, para a
devida apreciação e deliberação em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, em caráter de
EXTREMA URGÊNCIA, o seguinte Projeto de Lei:
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras
providências.”
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do Egrégio Parlamento
Municipal, o incluso projeto de lei, visando à abertura de um crédito especial no valor de R$
1.464.220,15 (Um milhão, quatrocentos e sessenta quatro mil, duzentos e vinte reais e quinze
centavos) para a construção da Rotatória na entrada da cidade, sendo o total acima informado
provenientes de receitas vinculadas apuradas no exercício e superávit.
São essas as razões que nos levam a submeter o presente projeto de lei à
apreciação desta Casa Legislativa, na expectativa de que seja discutido e ao final aprovado na
devida forma regimental.
CAMARA MUNICIPAL
DE HELIODORA - MG
Protocolo Nº /7/ | 20AS
Documento recebido no dia
JO 103 195 às [6:00 horas
ASSINATURA
Atenciosamente.
EDUARDO CHEUNG DE LIMA
Prefeito Municipal
Praça Santa Isabel, 18 — Centro — Heliodora-MG — CEP 37484-000 — Tel. (35) 99881-7273
PREFEITURA MUNICIPAL DE
TRABALHO, DIÁLOGO E UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODOR A
Estado de Minas
CNPJ: 18.712.133/0001-56
PROJETO DE LEINº /9 DE 09 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do corrente
exercício, à seguinte dotação:
[ Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 Sec. Mun. de Adm., Planej. e Assuntos Estratégicos
Sub-unidade: 01 Sec. Mun. de Adm., Planej. e Assuntos Estratégicos
Função: 15] Ursaniao
Sub-fonçãa: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0006 Planejamento Urbano
Projeto: 1.031 A| Construção da Rotatória
Nat. da Despesa 44.90.51 Obras e Instalações... «R$ 1.464.220,15
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão utilizados os recursos vinculados do exercício e
de superávit para a construção da Rotatória da entrada da cidade, classificados nas fontes de destinação de recursos do TCEMG no
código 1.749/2.749 o valor R$ 647.337,02, 1.706/2.706 o valor R$169.355,02 e 1.710/2.710 o valor R$ 647.528,11.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até o valor correspondente de 30% (trinta por
cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito — Heliodára-MG, em 09 de Julho de 2025.
EDUARD: EUNG DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Santa Isabel, 18 — Centro — Heliodora-MG — CEP 37484-000 — Tel. (35) 99881-7273
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