| Tipo | Projeto de Lei (Vereador) |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre a emissão de guia de recolhimento em três vias para locação de espaços em festas tradicionais organizadas pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências." |
| native_id | 1595 |
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