CÂMARA MUNICIPAL |
DE HELIODORA - MG
DORA nº 14%
Documento recebido no dia
E 108: 5 asl6Ã9horas
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
REQUERIMENTO Nº “0! 12025
ASSUNTO: Regularização e Pagamento do Adicional de Insalubridade / Periculosidade
Exmo. Senhor Vereador Wilson José Fernandes
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Heliodora
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
solicitar que este expediente seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, para que o
Prefeito Municipal forneça as seguintes informações:
1. Atualmente, quais servidores estão recebendo o adicional de insalubridade e
Periculosidade?
(Solicita-se a resposta em forma de tabela, contendo: nome do servidor,
cargo, local de lotação, percentual concedido e base legal da concessão — se
via estatuto, laudo técnico ou decisão judicial.)
2. Há previsão para que uma equipe técnica designada percorra todos os setores
da Prefeitura Municipal de Heliodora com o objetivo de verificar,
presencialmente, quais servidores fazem jus ao recebimento do adicional de
insalubridade com base nas condições reais de trabalho?
Caso positivo, qual a data prevista para o início dessas visitas técnicas?
Aproveitando o Requerimento de Informações ora apresentado, também apresento
indicação ao Poder Executivo Municipal para que sejam adotadas, com a devida atenção
e sensibilidade, medidas que viabilizem o pagamento do adicional de insalubridade e/ou
periculosidade aos servidores públicos municipais que, mesmo exercendo suas funções
com zelo e dedicação em atividades frequentemente expostas a condições insalubres ou
perigosas, ainda não recebem esse direito.
Ressalta-se que há situações em que servidores que desempenham as mesmas funções
recebem o adicional, enquanto outros não, o que gera evidente desigualdade no
tratamento funcional.
É imprescindível que o Município realize as devidas avaliações técnicas, por meio de
profissionais legalmente habilitados, a fim de assegurar que todos os servidores expostos
a condições insalubres ou perigosas tenham seu direito reconhecido e o respectivo
adicional concedido de forma administrativa, nos termos da legislação vigente.
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
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Essa medida representa um ato de justiça, respeito à legalidade, promoção da equidade
entre os servidores e valorização dos profissionais que atuam em ambientes adversos.
Por meio das visitas técnicas e dos laudos especializados, será possível identificar com
clareza quais servidores realmente fazem jus ao benefício, corrigindo distorções e
garantindo o fiel cumprimento da norma.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação tem por objetivo obter esclarecimentos e, ao mesmo tempo, incentivar o
Poder Executivo Municipal a adotar as providências necessárias para garantir o
pagamento dos adicionais de insalubridade e/ou periculosidade aos servidores públicos
que desempenham suas funções expostos a agentes nocivos à saúde ou em atividades
que oferecem riscos à integridade física.
É de conhecimento desta Casa que alguns servidores exercem suas atividades em
ambientes insalubres ou perigosos, sem que haja o devido reconhecimento ou pagamento
desses direitos, o que, além de representar uma injustiça, acaba resultando em processos
judiciais, gerando custos para a Prefeitura, insegurança jurídica e desigualdade entre os
trabalhadores da administração municipal.
Diante disso, é imprescindível que a administração municipal realize avaliações técnicas
criteriosas, por meio de profissionais legalmente habilitados, como engenheiros ou
técnicos de segurança do trabalho, a fim de identificar com precisão os servidores que
atuam em condições insalubres ou perigosas e que, portanto, têm direito a esses
adicionais.
Ressalta-se que diversos municípios já adotam essa prática de forma organizada,
demonstrando que o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade é uma
medida viável, justa e alinhada à valorização dos servidores.
Dessa forma, o presente Requerimento de Informações, acompanhado desta Indicação,
busca contribuir com a valorização dos servidores públicos municipais e reforçar o papel
fiscalizador e propositivo do Legislativo, em consonância com os princípios da legalidade,
da moralidade e da isonomia na administração pública.
Coloco-me à disposição para o diálogo e a cooperação com o Executivo e os órgãos
competentes, visando a implementação efetiva dessas medidas e o fortalecimento das
políticas de saúde, segurança e valorização no ambiente de trabalho.
Câmara Municipal de Hekodora, 11 de agosto de 2025.
Wendel Anturies Cassemiro Rita Cirilo
Vereador - PRD
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