materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
REQUERIMENTO Nº (412025
CÂMARA MUNICIPAL
DE HELIODORA - MG
Protocolo N'/ 99
Parssrpataicoeiganteo dia
141 03 dons dirólhoras
ASSUNTO: Convocação das Monitoras de Creche aprovadas em co
Exmo. Senhor Vereador Wilson José Fernandes
lImo. Presidente da Câmara Municipal de Heliodora
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem solicitar que este expediente seja encaminhado ao Poder Executivo
Municipal, para que o Prefeito Municipal forneça as seguintes informações:
4. Quantas monitoras de creche efetivas encontram-se em exercício no
município atualmente?
. Quantas monitoras de creche contratadas estão atuando no momento?
. Há alguma monitora de creche atualmente afastada? Se sim, quantas?
. Por qual motivo ainda não foi realizada a convocação das monitoras
aprovadas no concurso público vigente para o cargo, cujo prazo de
validade se encerra no final do ano de 2025? Caso haja previsão de
convocação, qual a data estimada para tal e quantas serão convocadas?
EA ed
Aproveitando O Requerimento de Informações ora apresentado, também apresento
indicação ao Poder Executivo Municipal para que sejam adotadas, com a devida
atenção e sensibilidade, medidas que viabilizem a convocação das monitoras de
creche aprovadas no concurso público vigente, a fim de preencher as vagas
existentes.
Ressalta-se que há situações em que, mesmo havendo aprovadas aguardando a
convocação, o Município opta por contratações temporárias, o que gera evidente
desvalorização das candidatas que se dedicaram e foram aprovadas no certame.
É imprescindível que a Administração promova as convocações necessárias,
respeitando a ordem de classificação e garantindo que o processo seletivo público
cumpra sua finalidade constitucional de prover cargos com base no mérito e na
igualdade de oportunidades.
Essa medida representa justiça, respeito à legalidade, promoção da equidade e
valorização das profissionais que se prepararam e obtiveram êxito no concurso.
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
www.cmheliodora.mg.gov.br camaraQheliodora.com.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação tem por objetivo obter esclarecimentos e, ao mesmo tempo, incentivar
o Poder Executivo Municipal a adotar as providências necessárias para garantir a
convocação das monitoras de creche aprovadas no concurso público vigente, que se
encontra na reta final de validade, expirando no fim de 2025.
É de conhecimento desta Casa que o Município possui contratações temporárias para
a função de monitora de creche, mesmo havendo candidatas aprovadas aguardando a
nomeação. Tal prática, além de representar desvalorização do esforço e da dedicação
dessas candidatas, pode gerar insegurança jurídica e custos adicionais com processos
judiciais.
As aprovadas investiram tempo, recursos e dedicação para alcançar a aprovação,
confiando na lisura e no compromisso do Poder Público em cumprir a convocação
dentro do prazo legal. A não realização dessa convocação fere os princípios
constitucionais da legalidade, da moralidade e da isonomia, além de frustrar
expectativas legítimas.
Dessa forma, o presente Requerimento de Informações, acompanhado desta
Indicação, busca não apenas obter transparência sobre a real situação do quadro de
monitoras, mas também propor uma medida concreta e justa para fortalecer o
atendimento às crianças, valorizar as aprovadas e otimizar os recursos públicos.
Coloco-me à disposição para o diálogo e a cooperação com o Executivo e os órgãos
competentes, visando a implementação efetiva dessas medidas e o fortalecimento das
políticas de educação infantil e valorização dos profissionais da área.
Câmara Municipal de à, 11 de agosto de 2025.
Wendel Antunes Cassemiro Rita Cirilo
Vereador - PRD
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
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