materia nº 65/2025

CAMARA MUNICIPAL
DE HELIODORA - MG
Protocolo Nº SO)
Documento recebido no dia
CÂMARA MUNICIPAL 98 10% 1:85 às 16:15 horas
ASSINATUHA
VEREADOR JOAQUIM EUZÉBIO PERE
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
INDICAÇÃO Nº 65, DE 22 de agosto de 2025.
A Vereadora Izabely Cristina Louzada Borges requer, na forma
do artigo 86 do Regimento Interno, que seja encaminhada ao
excelentíssimo Prefeito Municipal de Heliodora em forma de
indicação para que seja pensado a possibilidade de determinar ao
setor competente a realização de estudo técnico pericial para a
concessão do adicional de insalubridade aos profissionais que
atuam na Creche Municipal tendo em vista a exposição considerando
que esses trabalhadores estão expostos a agentes biológicos e
condições insalubres em razão do contato direto e contínuo com
crianças, fraldas, secreções, ambientes fechados e riscos de
contaminação, conforme dispõe a NR-15 do Ministério do Trabalho.
JUSTIFICATIVA.
Os profissionais da educação infantil desempenham função
essencial para o desenvolvimento das crianças, mas, em razão da
natureza de suas atividades, ficam expostos a agentes que
caracterizam insalubridade nos termos da Norma Regulamentadora nº
15 (NR-15) do Ministério do Trabalho, especialmente no que se
refere à exposição a agentes biológicos.
Dessa forma, é necessário que a Administração realize a
perícia técnica adequada, conforme prevê a legislação, para fins
de reconhecimento e pagamento do adicional de insalubridade,
valorizando o trabalho desempenhado por esses servidores e
garantindo seus direitos trabalhistas e constitucionais.
Contando com o apoio de V. EXA, antecipo meus agradecimentos.
22 de agosto de 2025.
Izabely Cristina) Louzada Borges
Vereadora.
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
www.cmheliodora.mg.govbr camara(Qheliodora.com.br