materia nº 27/2013

[PREFEITURA MUNICIPAD DE HELIODORA
Esteto colinas Coreto
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 027, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.
VEstima a receita e fixa a despesa do
Município de Heliodora/MG, para o exercício
de 2014. ”
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE Com A LEI
ORGÂNCIA MUNICIPAL, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício
financeiro de 2014, no montante de R$ 13.500.000,00 ( treze milhões e
quinhentos mil reais ), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art.
165, S5º. , da Constituição da República e com base no disposto na Lei nº.
1.622 de 28 de junho - Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de
2012, compreendendo o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município,
seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único: Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - resumo geral da receita;
II - demonstrativo da despesa por órgão e função;
III - despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - resumo das receitas e despesas por órgão.
Art.2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
“suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos
da Lei nº. 4320/1964, até o valor correspondente de 30% ( trinta por cento )
do montante previsto nesta Lei.
[ PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
[PREFEITURA MUNICIPAD DE HELIODORA
| Estado da Minas Gerais
Art.3º. Acompanharão a presente Lei os
anexos exigidos pela
legislação vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor no dia 1º janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 25 de setembro de 2013.
Ercílio Copfort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL DE
am HELIODORA - MG HELIODORA Me 51
Eis Projeto de Leinº 2 4) 3. Projeto de Lei EA AAA
necebido peia Comissão
de Legislação, Justiça,
Redação, Direitos.
Humanos g Cidadania.
13
CÂMARA MUNICIPAL Di
HELIODORA - MG E
PROTOCOLO Nº
13S
e Documento recebido
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG ze dia ão 109 (13 |
Projeto de Lei nº CANA 7) 5-4 30 horas
Recebido pela
Comissão de Obras,
Bens, Serviços e
PoliticayPubiicas,
No dia, Ô (LOS (43.
Presidente 2.: * missão
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262