materia nº 41/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
TRABALHO DIÁLOGO E UNIÃO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº // | DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres Edis, para a devida apreciação e
deliberação em reunião ORDINÁRIA, o seguinte Projeto de Lei:
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.149/2025 que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026.
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do Egrégio Parlamento Municipal, o incluso
projeto de lei, visando a alteração da LDO para o exercício de 2026.
Contamos com o apoio dos Nobres Parlamentares para a apreciação e aprovação do projeto
em questão na devida forma regimental.
EDUARDO | Rr
CHEUNG DE.
Ro €
Eduardo Cheung de Lima
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Santa Isabel, 18 — Centro — Heliodora-MG — CEP 37484-000 — Tel. (35) 99881-7273
PREFEITURA MUNICIPAL DE
TRABALHO DIÁLOGO E UNIÃO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº A [DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº. 2.149/2025 que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PROPÕE
O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica substituído o “Anexo de Metas Fiscais”, que é parte integrante do “Anexo de Metas Fiscais e Anexo
de Riscos Fiscais” estabelecido pela Lei Municipal 2.149 de 10 de junho de 2025, passando a vigorar os anexos que
integram a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Heliodora, em 30 de Setembro de 2025
EDUARDO
CHEUNG DE .
LIMA:11779156693;
Eduardo Cheung de Lima
PREFEITO MUNICIPAL
SAMBRA MUNIGIPAL
DE HELIBDORA «- MG
Protocolo Nº SS |
Documento recobido no dia
E 0) 109 1Dasib:Horas
Praça Santa Isabel, 18 — Centro — Heliodora-MG — CEP 37484-000 — Tel. (35) 99881-7273
MUNICIPIO DE HELIODORA
PRACA SANTA ISABEL, 18 - CNPJ:18712133/0001-56
Orçamento Programa - Exercício de 2026 Página 1
COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO COM AS METAS FISCAIS DA LDO Art.5º Inciso | LRF.
ORÇAMENTO
ESPECIFICAÇÃO O Conan VA ECSRARE hr
(a) (b)
Receita Tota(EXCETO FONTES RPPS) 39.043.498,00 40.329.700,00 3,29
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS!) 37.974.266,00 39.131.828,00 3,05
Receitas Primárias Correntes 37.974.266,00 39.131.828,00 3,05
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.389.550,00 4.552.208,00 371
Transferências Correntes 32.220.320,00 34.488.320,00 7,04
Demais Receitas Primárias Correntes 1.364.396,00 91.300,00 -93,31
Receitas Primárias de Capital 0,00 0,00 0,00
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 39.043.498,00 37.513.700,00 -3,92
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(Il) 37.774.266,00 36.422.700,00 -3,58
Despesas Primárias Correntes 36.974.266,00 32.773.071,64 -11,36
Pessoal e Encargos Sociais 18.672.637,00 16.461.984,09 -11,84
Outras Despesas Correntes 18.301.629,00 16.311.087,55 -10,88
Despesas Primárias de Capital 0,00 3.199.628,36 0,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 800.000,00 800.000,00 0,00
Receita Total(COM FONTES RPPS) 3.610.200,00 5.270.300,00 45,98
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS/(III) 2.541.000,00 4.950.300,00 94,82
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 3.610.200,00 8.086.300,00 123,98
Despesas Primárias(COM FONTES RPPSY(IV) 3.610.200,00 8.086.300,00 123,98
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(H-l) 200.000,00 2.709.128,00 6,63
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(II-IV) -869.200,00 426.872,00 -22,54
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos(Exceto RPPS) 969.232,00 969.232,00 0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos(Exceto RPPS) 650.000,00 650.000,00 0,00
Divida Pública Consolidada(DC) 3.000.000,00 3.000.000,00 0,00
Divida Consolidada Liquida(DCL) -7.000.000,00 =7.000.000,00 0,00
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 1.319.232,00 1.319.232,00 0,00
Cenário macroeconômico considerado:
VARIÁVEL
2026
IPCA (% anual )
Ajustes e Compatibilidade
3,79
1. Restos a Pagar: Incluímos a linha de pagamento de restos a pagar de despesas primárias para assegurar que esses valores sejam considerados na análise de
compatibilidade entre a LOA e a LDO.
2. Resultado Primário: O cálculo do Resultado Primário RPPS, foi ajustado para incluir as receitas e despesas primárias conforme detalhado na LDO, garantindo
alinhamento total com a LOA.
3. Divida e Resultado Nominal: As projeções da divida consolidada líquida (DCL) e os juros passivos e ativos foram alinhadas conforme as diretrizes da LDO e
refletidas na LOA, assegurando que o resultado nominal seja compatível entre ambos os documentos.
MUNICIPIO DE HELIODORA
PRACA SANTA ISABEL, 18
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METAS E PRIORIDADES DA LDO 2026 Página 1
0001 CONTRIBUICAO AO PASEP 50.000,00
0006 AMORTIZACAO DE PARCELAMENTO C/ INSS 21.000,00
0007 CONTRIBUICAO AO PASEP 440.000,00
0002 MANUTENCAO DE CONVENIO COM A POLICIA MILITAR 45.100,00
0003 MANUT. CONVENIO C/ SECRET. DE SEGURANCA PUBLICA 16.500,00
0005 TRANSFERENCIA A ASSOC. MINEIRA DE MUNICIPIOS - AMM 13.200,00
0016 AMORTIZ.OPER.CREDITO BDMG-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 120.000,00
0019 MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO PUBLICO - CIDERSU 19.491,00
0020 AMORTIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CREDITO - FINISA 950.000,00
2001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO 481.650,00
2002 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO 111.600,00
2003 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE SECRETARIA 2.829.925,07
2004 MANUTENCAO DE DESPESAS C/ DIVULGACAO E PUBLICIDADE 16.500,00
2006 MANUTENCAO DESPESAS C/ INDENIZACOES E RESTITUICOES 100.000,00
2019 MANUT. ATIV. DEPARTAMENTO CULTURA E TURISMO 500.247,00
2066 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO 260.350,00
2082 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SERVICOS DE OBRAS 848.500,00
2119 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA COMPDEC 52.000,00
2122 MANUTENÇAO ATIV. DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LASER 321.400,00
5001 CONSTRUCAO DA SEDE DO INSTITUTO 10.000,00
6001 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 343.150,00
86002 DESPESAS C/ DIVULGACAO E PUBLICIDADE 550,00
6003 MANUT. DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANCAS 73.100,00
0010 TRANSFERENCIA A EMATER 110.000,00
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METAS E PRIORIDADES DA LDO 2026 Página 2
2008 MANUTENCAO DO SERVICOS DE AGRICULTURA 143.000,00
6004 MANUT. DAS ATIVIDADES DE PERICIAS MEDICAS 3.500,00
6005 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 1.560.000,00
6006 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS-MAGISTERIO 2.135.000,00
6007 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS-INVALIDEZ 153.000,00
6008 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS-EXECUTIVO 1.419.000,00
6009 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS-EXECUTIVO-MAG 1.155.000,00
6010 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS-EXECUTIVO-INV 242.000,00
2015 CONSERVACAO DE ESTRADAS MUNICIPAIS 1.750.070,00
2016 CONSERVACAO DE ESTRADAS MUNICIPAIS - REC. CIDE 14.550,00
2017 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ESGOTOS 22.000,00
2009 CONSERVACAO DE VIAS URBANAS 223.000,00
2010 MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA 245.800,00
2011 MANUTENCAO E AMPLIACAO DA LIMPEZA PUBLICA 2.177.500,00
2012 MANUTENCAO DE CEMITERIOS 171.000,00
2013 MANUTENCAO DE PRACAS E JARDINS 230.000,00
2014 DESPESAS COM RECURSOS DE MULTA DE TRANSITO 1.232,00
E ea
2108 DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES 220.000,00
2097 MANUTENCAO PROGRAMA DE HABITACAO RURAL 11.000,00
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METAS E PRIORIDADES DA LDO 2026 Página 3
2098 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE HABITACAO URBANA 198.000,00
mo morno ms
0017 CONSORCIO INTERMUN. SAUDE - CISAMESP 384.000,00
0018 SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL GIMIRIM 75.000,00
2045 MANUTENCAO ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE 1.141.148,06
2053 MANUTENCAO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA-CISSUL 36.271,27
2060 MANUTENCAO DESPESAS C/ RECUROS MAC 4.000,00
2062 MANUT. ATIVIDADES DO SERVICO DE VIGILANCIA EM SAUDE 11.000,00
2100 ACOES DE VIGILANCIA EM SAUDE 269.920,00
2110 MANUTENCAO DA FARMACIA BASICA - REC. VINC. 164.400,00
211 MANUT. ATIVIDADES VIGILANCIA SANITARIA 5.500,00
2112 MANUTENCAO DA ATENCAO PRIMARIA DA SAUDE 2.713.830,00
2116 MANUT. DA ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 1.315.000,00
2118 MANUTENCAO DESPESAS DA FARMACIA BASICA 598.680,00
2120 MANUTENCAO DA ATENCAO PRIMARIA SAUDE -REC. PROPRIO 2.796.200,00
O omnes mma
0022 SUBVENÇAO SOCIAL CAIXA ESCOLAR PROF. MARIA DE LOURD 7.000,00
0023 SUBVENÇAO SOCIAL CAIXA ESCOLAR PRE ESCOLA MUNICIPAL 7.000,00
1029 CONSTRUCAO DA PRE ESCOLA 100.000,00
2021 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CRECHE MUNICIPAL 728.162,00
2027 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES CRECHE MUNICIPAL FEB 70% 694.000,00
2028 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES CRECHE MUNICIPAL FEB 30% 267.969,00
2029 MANUTENCAO ATIVIDADES DA EDUC. PRE ESCOLAR FEB 70% 950.837,00
2030 MANUTENCAO ATIVIDADES DA EDUC. PRE ESCOLAR FEB 30% 201.090,00
2088 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO PRE ESCOLAR 868.816,00
2102 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - FNDE 23.100,00
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METAS E PRIORIDADES DA LDO 2026 Página 4
0011 SUBVENCAO SOCIAL CAIXA ESC. PROF. MARIA C. ALVES 7.000,00
2023 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 958.010,00
2025 REMUNERACAO DOS PROFESSORES DO FUNDEB (70%) 2.445.200,00
2026 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB (30%) 341.136,00
2040 MANUT. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE 6.600,00
2041 MANUTENCAO QUOTA PARTE SALARIO EDUCACAO 365.000,00
2092 MANUTENCAO DO MAIS EDUCACAO 30.200,00
2093 MANUTENCAO DO EJA - ANOS INICIAIS 17.050,00
0015 SUBVENCAO SOCIAL A APAE 145.200,00
2094 MANUT. DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO 56.500,00
2107 MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO ESPECIAL 186.967,00
2037. MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR ENS. SUPERIOR 366.249,00
2065 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 625.703,00
2067 MANUTENCAO DE DESPESAS C/ AUXILIO FUNERAL 22.000,00
2068 DISTRIBUICAO DE MATERIAIS P/ REFORMA DE CASAS 55.000,00
2069 MANUT. ATIV. FUNDO DIR. CRIANCA E ADOLESCENTE 189.255,00
2070 MANUT. SERV. CONVIV. E FORTALEC. DE VINCULOS -FNAS 154.489,00
2073 MANUTENCAO INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA - SUAS 6.600,00
2074 MANUTENCAO DO PISO MINEIRO DE ASSISTENCIA SOCIAL 58.200,00
2105 MANUT. PISO MINEIRO - RECURSOS PROPRIOS 11.000,00
2106 MANUT. DA PROTECAO SOCIAL BASICA - REC. PROPIOS 16.500,00
2121 MANUT. ATIV. FUNDO MUNICIPAL DIREITO DO IDOSO 30.000,00
atá
0021
2096
2020
2075
2076
2078
2080
2081
2123
2124
2031
2032
2033
2035
2036
2038
2039
2095
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METAS E PRIORIDADES DA LDO 2026
CONTRIBUIÇÃO AO CIRCUITO TURISTICO CAMINHOS DA MANT!
PROMOCAO AO TURISMO LOCAL
MANUT. DAS ATIV. FUNDO MUN. PATRIMONIO CULTURAL
MANUT. DESP. C/ FESTAS TRADICIONAIS NO MUNICIPIO
MANUTENCAO DAS DESPESAS COM O CARNAVAL
MANUTENCAO DESPESAS COM ANIVERSARIO DA CIDADE
MANUTENCAO DE DESPESAS COM O DESFILE DE FANFARRAS
MANUTENCAO DE PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS
MANUTENÇÃO DESPESAS COM RODEIO
MANUTENÇÃO DESPESAS COM BIBLIOTECA MUNICIPAL
MANUT. MERENDA ESCOLAR PRE-ESCOLA REC - PROPRIOS
MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR - CRECHE - PNAE
MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR EDUCACAO ESPECIAL- PN,
MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR PRE-ESCOLA - PNAE
MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR - CRECHE
MANUT. MERENDA ESCOLAR ENS. FUND. REC - PROPRIOS
MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR ENS. FUND. - PNAE
MANUTENCAO DA MERENDA DO EJA - ANOS INICIAIS
MANUT.TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR REC - PNATE
MANUT. PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSP. ESCOLAR - SEE
MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR CRECHE
Página 5
25.000,00
100.000,00
206.200,00
180.000,00
160.000,00
450.000,00
99.000,00
311.525,00
300.000,00
50.000,00
70.000,00
40.000,00
1.000,00
28.300,00
80.900,00
80.000,00
50.000,00
2.100,00
393.466,00
30.000,00
572.000,00
193.100,00
sé
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METAS E PRIORIDADES DA LDO 2026
Página 6
2085 -
MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PRE ESCOLA
162.312,00
4002
4003
4004
4005
TRANSFERENCIA A AVEMAG
REFORMA/AMPLIACAO DA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL
MANUTENCAO DO CORPO LEGISLATIVO.
MANUTENCAO EM CONGRESSOS, SEMINARIOS E ENCONTROS
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
MANUT. DESPESAS C/DIVULGACAO OFICIAL E PUBLICIDADE
HOMENAGENS, RECEPCOES E FESTIVIDADES
15.840,00
154.000,00
485.650,00
80.300,00
611.159,60
3.300,00
7.150,00
9999
RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS
1.392.000,00