materia nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL
VEREADOR JOAQUIM EUZÉBIO PEREIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/ 2025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a alteração da Resolução 016/2011 e dá outras providências”
A MESA DIRETORA DA CAMARA DO MUNICÍPIO
DE HELIODORA, MG, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELA PROMULGA A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O artigo 119 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Heliodora passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 119 - A cada vereador, durante cada ano da legislatura, é
facultada a concessão de até 02 (duas) homenagens honoríficas e
ao prefeito municipal, durante cada ano da legislatura, é facultada a
concessão de até 08 (oito) homenagens honoríficas.
8 1º - A propositura deverá vir acompanhada de “curriculum vitae”
do homenageado, dispensada esta exigência quando se tratar de
personalidade de reconhecida notoriedade.
8 2º - É vedada a concessão de homenagem, no mesmo projeto, a
mais de uma pessoa.
8 3º - Não será admitida emenda à proposição a que se refere este
artigo.
8 4º - As homenagens honoríficas concedidas serão outorgadas,
preferencialmente, em Sessão Solene da Câmara, como parte dos
festejos comemorativos do aniversário da cidade.
8 5º - Na votação de projetos de concessão de título de cidadão
honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem, serão
observados os seguintes princípios:
| - votação simbólica;
Il - voto favorável de maioria simples dos membros da
Câmara.
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
www.cmheliodora.mg.gov br 'camaraQheliodora.com.br
CÂMARA MUNICIPAL
VEREADOR JOAQUIM EUZÉBIO PEREIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de outubro de 2025.
PIA
Wilson José Fernandes
Presidente da Câmara
uro Martins
Vice-Presidente
f,2200 bra) pk. dy Sub
Maria/Aparecida Pereira abriel Vilela Krauss de Freitas
1º Secretária 2º Secretário
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
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CÂMARA MUNICIPAL
VEREADOR JOAQUIM EUZÉBIO PEREIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001:72
JUSTIFICATIVA
Tem a presente Resolução o escopo de alterar o Regimento Interno da Câmara
Municipal, para dar mais valor aos eventos realizados no Município.
Por tal razão, requeremos a nossos pares que aprove a presente Proposta de
Resolução em plenário, para fins de regularização da situação, requerendo a tramitação
em regime de urgência.
Sala das Sessões, 08 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
Wilson José Fernandes
Presidente da Câmara
Vice-Presidente
tp. E di brudo
Gabriel Vilela Krauss de Freitas
2º Secretário
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
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