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PREFEITURA MUNICIPAL DE
TRABALHO, DIÁLOGO E UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNPJ: 18.712.133/0001-56
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 43 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores (as) vereadores (as):
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres Edis, para a
devida apreciação e deliberação em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, em caráter de
EXTREMA URGÊNCIA, o seguinte Projeto de Lei:
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras
providências.”
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do Egrégio Parlamento
Municipal, o incluso projeto de lei, visando à abertura de um crédito especial no valor de R$
35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), para custear o Consórcio a ser pago pelo Município de
Heliodora-MG ao Consórcio CISLAGOS, da cidade de Itajubá-MG para prestação de
serviços assistenciais especializados na área de saúde.
Este tipo de abertura de crédito especial ao orçamento vigente é
admitido pela Lei Federal 4320/64.
São essas as razões que nos levam a submeter o presente projeto de lei à
apreciação desta Casa Legislativa, na expectativa de que seja discutido e ao final aprovado na
devida forma regimental.
Gabinete do Prefeito, 14 de Outubro de 2025.
EDUARDO CHEUNG DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Santa Isabel, 18 — Centro — Heliodora-MG — CEP 37484-000 — Tel. (35) 99881-7273
PREFEITURA MUNICIPAL DE
E!
TRABALHO DIÁLOGO E UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNPJ: 18.712.133/0001-56
PROJETO DE LEI Nº g DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do
corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora-MG
Unidade: 04 | Secretaria de Saúde
Sub-unidade: 01 | Fundo Municipal de Saúde — Recursos Próprios
Função: 10 | Saúde
Sub-função: 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0009 | Atenção a Saúde da Comunidade
OP. Especial: | 0.024 | Consórcio Intermunicipal CISLAGOS
Nat. da Despesa: Prestação de Serviços Pessoa Jurídica... R$ 35.000,00
33.50.43
Fonte 1.500.1002
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão anulados os
recursos da seguinte dotação:
Órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora-MG
Unidade: 04 | Secretaria de Saúde
Sub-unidade: 01 ] Fundo Municipal de Saúde — Recursos Próprios
Função: 10 | Saúde
Sub-função: 122 | Administração Geral
Programa: 0009 | Atenção a Saúde da Comunidade
Atividade: 2.045 | Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Nat. da Despesa: Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física... R$ 35.000,00
33.90.48
Fonte Saúde -1.500.1002
Art.3º. Fica alterada a Lei Municipal Nº2009 de 14/12/2021-PPA 2022/2025 para inclusão da seguinte
operação especial:0.024- Consórcio Intermunicipal CISLAGOS.
Praça Santa Isabel, 18 — Centro — Heliodora-MG — CEP 37484-000 — Tel. (35) 99881-7273
PREFEITURA MUNICIPAL DE
TRABALHO DIÁLOGO E UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNPJ: 18.712.133/0001-56
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14/de Outubro de 2025.
EDUARDO CHEUNG DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
DE HELIODORA - MG
Protocolo Nó4O
Documento recebido no dia
Je JO 125 às /3.39horas
ASSINATURA
Praça Santa Isabel, 18 — Centro — Heliodora-MG — CEP 37484-000 — Tel. (35) 99881-7273
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