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PREFEITURA MUNICIPAL DE
TRABALHO, DIÁLOGO E UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNPJ: 18.712.133/0001-56
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº su DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores (as) vereadores (as):
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres Edis, para a
devida apreciação -e deliberação em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, em caráter de
EXTREMA URGÊNCIA, o seguinte Projeto de Lei:
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras
providências.”
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do Egrégio Parlamento
Municipal, o incluso projeto de lei, visando à abertura de um crédito especial no valor de R$
506,40 (quinhentos e seis reais e quarenta centavos), para custear o Consórcio a ser pago pelo
Município de Heliodora-MG ao Consórcio CISMAS, da cidade de Alto Sapucaí-MG para
prestação de serviços assistenciais especializados na área de saúde.
Este tipo de abertura de crédito especial ao orçamento vigente é
admitido pela Lei Federal 4320/64.
São essas as razões que nos levam a submeter o presente projeto de lei à
apreciação desta Casa Legislativa, na expectativa de que seja discutido e ao final aprovado na
devida forma regimental.
Gabinete do eito, 14 de Outubro de 2025.
EDUARDO CHEUNG DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Santa Isabel, 18 — Centro — Heliodora-MG — CEP 37484-000 — Tel. (35) 99881-7273
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº “
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédit
TRABALHO, DIÁLOGO E UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNPJ: 18.712.133/0001-56
DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
corrente exercício, à seguinte dotação:
o Especial no Orçamento do
Órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora-MG
Unidade: 04 | Secretaria de Saúde
Sub-unidade: 02 | Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 | Saúde
Sub-função: 305 | Ações de Vigilância em Saúde
Programa: 0009 | Atenção a Saúde da Comunidade
OP. Especial: 0.025
Consórcio Intermunicipal CISMAS
Nat, da Despesa:
33.50.43
| Prestação de Serviços Pessoa Jurídica.
R$ 506,40
Fonte
1.600.000
Art. 2º.
Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão anulados os
recursos da seguinte dotação:
[ Órgão: 02
Prefeitura Municipal de Heliodora-MG
Unidade: 04
Secretaria de Saúde
Sub-unidade: 02
Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 |
Saúde
Sub-função:
305 | Ações de Vigilância em Saúde
Programa:
0009 | Atenção a Saúde da Comunidade
É
Atividade:
| Manutenção das Atividades Vigilância Sanitária
Nat. da Despesa: | Prestação de Serviços Pessoa Ju NUQICA. isssssscasicas Mk no R$ 506,40
33.90.48
Fonte 1.600.000
Art.3º. Fica alterada a Lei Municipal Nº
operação especial:0.025- Consórcio Intermunicipal CISMAS.
2009 de 14/12/2021-PPA 2022/2025 para inclusão da seguinte
Praça Santa Isabel, 18 — Centro — Heliodora-MG — CEP 37484-000 — Tel. (35) 99881-7273
PREFEITURA MUNICIPAL DE
E
TRABALHO, DIÁLOGO E UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNPJ: 18.712.133/0001-56
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de Outubro de 2025.
EDUARDO CHEUNG DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
DE HELIODORA - MG
Protocolo NA
Documento recebido no dia
Je HO 1áS s /2 YOnoras
ASSINATURA LIZ
Praça Santa Isabel, 18 — Centro — Heliodora-MG — CEP 37484-000 — Tel. (35) 99881-7273
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