materia nº 32/2013

PREFEITURA MUNICIPAN DE HELIO
Estero colinas Cole
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 032, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
| outras providências.
L
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
órgão: 02 | Prefeitura Municipal
Unidade: 07 Servicos de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Sub-unidade: 01 Serviços de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Função: 16 Habitação
Sub-função: 481 Habitação Rural
Programa: 0023 Todos em Casa
Atividade: 2112 Manutenção do Fundo Municipal de Habitação - Recursos de
Convênios/PNER
339036 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .... R$ 18.000,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
EREFEITURA MUNICIPANDE HELIODORA
Estado co lles Cais
Art. 2º. Para dar atendimento ao crédito especial em evidência serão
utilizados os recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO oriundos do Orçamento Geral da
União - OGU, destinados a viabilizar o Programa Nacional de Habitação Rural — PNHR
conforme Termo de Cooperação e Parceria entre Caixa Econômica Federal e o Município
de Heliodora.
Art. 3º. Fica alterado o PPA 2010/2013, para inclusão da atividade - 2112 -
Manutenção do Fundo Municipal de Habitação - Recursos de Convênio/PNHR.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 16 de outubro de 2013.
PREFEITO MUNICIPAL
Ercílio Cor Lorena
A ndes Ferreira
Ogntador
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG
PROTOCOLO Nº |
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Documento recebido
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262