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A MUNICIPAD DE HELIODORA
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 033, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 10 Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde Recursos de Convênios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 Atenção a Saúde da Comunidade
Projeto: 1062 Construção de UBS - Programa de Requalificação de Unidades
Básicas de Saúde
449051 Obras e Instalações...........icccccccccccs R$ 408.000,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
[PREFEITURA MUNICIPAR DE HELIODORA
Art. 2º. Para dar atendimento ao crédito especial em evidência serão
utilizados os recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO oriundos de transferência do
Orçamento do Ministério da Saúde na parte relativa ao Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços de Saúde conforme Portaria nº. 340 de 04 de março de 2013, que *“
redefine o componente construção do programa de requalificação de Unidades Básicas
de Saúde (UBS”.
Art. 3º. Fica alterado o PPA 2010/2013, para inclusão do projeto 1062 -—
construção de UBS - Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 16 de outubro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG
| PROTOCOLO Nº
: 15s
| Documento recebido
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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