texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAN DE HELIODORA
Esteço colinas Cueis
MARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG **
| morpeção Nº
OJETO DE LEI Nº 028, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.
É) | Documento recebido
“Altera a Lei Municipal nº. 1662/2013 que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2014”.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os seguintes
anexos da Lei Municipal nº. 1.662/2013:
I — demonstrativo I: metas anuais;
II - demonstrativo III: metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores;
III - demonstrativo X: total das receitas e memória de cálculo;
IV - demonstrativo XI: total das despesas e memória de cálculo;
V - demonstrativo XII: resultado primário e memória de cálculo;
VI - demonstrativo XIII: resultado nominal e memória de cálculo.
Art. 2º. As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a
Lei Orçamentária Anual de 2014, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com
esta Lei.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário; esta “Lei entra: em: vigor: da
data de sua publicação. á no ER IE PRE:
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP STABADOO, TEL 5 34571062 |
open original →