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PREFEITURA MUNICIPAI DE HELIODORA
Estrço Colinas Corele
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 029, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013.
“Autoriza a adequação de valores do PPA de acordo
com a proposta Orçamentária de 2014 e da outras
providências”.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os valores
constantes do Plano Plurianual - Lei Municipal nº.1674, de 03 de outubro de 2013, de
acordo com a proposta do Orçamento de 2014.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 03 de outubro de 2013.
Ercílio Confokt Lorena
o aeee | CiMARA MUNICIPAL DE):
E oeLODORA MG.
PROTOCOLO Nº |"
Documento recebido
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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