materia nº 2/2026

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PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNPJ: 18.7 t2.133/0001 -
MENSAGEM Ao pRoJETo DE LEt N" 0& DE 03 DE FEVERETRo DE2o26.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores (as) vereadores (as):
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres
Edis, para a devida apreciação e deliberação em REUNTÃO EXTRAORDTNÁRIA,
em caráter de EXTREMA URGÊNGIA, o seguinte projeto de Lei:
"Dispõe soóre a abeúura de crédito
suplementarl e dá outras providências.,,
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do Egrégio
Parlamento Municipal, o incluso projeto de lei, visando à abertura de um crédito
suplementar no valor de R$ 9.269702,92 (Nove milhões duzentos e sessenta e três
mil setecentos e dois reais e trinta e dois centavos), em favor de unidades
orçamentárias do Executivo Municipal, sendo todas recurso de superávit financeiro
do exercício de2025.
São essas as razões que nos levam a submeter o presente
projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa, na expectativa de que seja
discutido e ao final aprovado na devida forma regimental.
Atenciosamente.
EDUARDOCHEUNM
DE LIMA:1 177e1 56m$É;;ffi*
EDUARDO CHEUNG DE LIMA
Prefeito Municipal
Praça Santa lsabel, 18 - Centro - Heliodora-Mc - CEP 37484-000 - Tel. (35) 99gg]"-7273
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PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNPJ: 18.7 12.133 /000 I -56
PRoJETo DE LEI N, 0 &_ DE 03 DE T,EVEREIRo DE 2026.
"Dkpõe sobre a abertura de crédito suplemeníar e dd outras
ptovidêncios".
o PREFEITO Do MUNICÍPIO DE HELIoDoRA-MG, No uso DE suAs ATRIBUTÇôES LEGAT5
PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1". Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito suplementar
no valor de R$ 9.263.702,32 (nove milhões, duzentos e sessenta e três mil, setecentos e dois reais e
trinta e dois centavos), no orçamento do corrente exercício, em frvor de unidades orçamentárias do
Executivo Municipal, nas seguintes fontes de recursos:
501.000 (,ulros Kecursos não Vlnculados
3un.Pr?n"iur g
Transferênqias do FUNDEB - Complemffi
44.472-86
540.000 40.340,99
546.000 118.649,21
550.000
551.000
Transferência do Salário-Educacão 116.370,83
Transferências de Recursos do fNO
(PppE) 79,46
552.000 Transferências de Recursos do FNO
Escolar (PNAE) 13.727,94
lg269,ü 553.000 Transferências de Recursos do FNDE Referen
Transporte Escolar (PNATE)
569.000 Outras Transferências de Recursos do FNDE 941 .981,5 I
571.000 Transferências do Estado referent
à Educação
324.738,72
576.001 Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação 18.12
600.000 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov
Manutenção das Ações e Se{viços públicos de Saúde
1.904.106,89
601.000 Transf. Fundo a Fundo de Recurs
EstruturaÇão da Rede de §erviços Públicos de Saúde
102327,57
604.000
comunitários 
Transferências 
de 
provenientes 
saúde e dos 
do 
agentes 
Governo Federal destinadas @
de combate às endemias.
25.354,99
60s.000 Assistência financeira da União destinada a compt@
salariais para profissionais da enfermagem.
71.205,65
621.000 Transferências Fundo arundo de Recursos do SUS prouffi 1.613.832.40
659.000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 4.170,75
660.000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia social - r'NAs 184.919,90
661.000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência sociái 85.869,2s
700.000 Qúrys Transferências de Convênios ou lnstrumentos Congêneres da União 5.292"59
701.000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos EstadoJ 1.103.730,48
706.000 Transferência Especial da União 478.130,21
pt§F§ttuRA tfilt{tctpÀL §§ Yt§e@tÀ tÊâülL§o, otit ooo : t,trtlo
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNPJ: 18.7 l2.l 33/000 1 -s6
Art.2'Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de2025, nas respectivas fontes de
recursos, conforme o inciso I, do § lo, do artigo 43, da Lei Federal n 4.32011964, combinado com o
parâgtafo único do artigo 8o e com o inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar no l0l/2000.
Art. 3' As dotações orçamentárias suplementadas com autofizaçào desta Lei, serão abertas e
classificadas conforme a Lei Federal 4.32011964, por meio de Decreto do Executivo Municipal,
observado o nível de detalhamento de acordo com as exigências dos órgãos de controle de externo.
Àrt. 4'Esta lei entra em vigor na data de sua publicagão, retroagindo seus efeitos em 02
de fevereiro de 2026.
Heliodora, em 03 de Fevereiro de 2026.
707.000 Transferências da União - inciso I ao 1.228.s0
708.000 Iranrle.ênciu da U, 2.777,40
710.000
710,010
Transferência Especial dos Estados 7s2.831,s8
r ranslerencla L,specral dos Estados 467.971.09 7t 1.000 ansrerencras uorrgatorras não necorrentes de RepaÍições de Receitas 53.430,8 1
718.000 Auxílio Financeiro - Outorga Cred
123t2022
31.162,7 5
»w
9599r09
719.000 Transferências da Política Nacional Aldir
14.399t2022
720.000 Transferência da U
Natural destinadas ao FEp - Lei 9 .47811997
749.000 Outras vinculações de hansferências 123.613,78
750.000 xecursos oa uontrburção de lntervenção no Domínio Econômico - CIDE
§ecursos 9e CoÍr,rbuiçageara o C
Recursos Vinculados ao Trânsito
7.760.82
751.000 4.233,03
752.000 358,06
7s4.000 Kecursos qe uperaÇoes de Uredito 50.514,62
755.000 Recursos de AlienaÇão de Bens/Ativos - Administraçao »ireta ss8.909.84
CAMARA TvIUNICIPAT
DE HELIODORA . MG
Prorocoro N. 04 i ,§De6
Documcnto recebido no dia
03rO&,,r â"6 as 16: 15 horzs
A SANTA ISABEL, NI' I8, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484OOO,TEL 35 3457.1262