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CÂMARA MUNICIPAL
VEREADOR JOAQUIM EUZÉBIO PEREIRA
Vs HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 12, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução
do Hino Oficial do Município de HeliodoraMG
em casos específicos e dá outras
providências.
O VEREADOR MARCELO DE ALMEIDA EUZÉBIO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O Hino Oficial do Município de Heliodora/MG deverá ser
executado nas seguintes ocasiões:
I - após a execução do Hino Nacional Brasileiro, quando assim indicar
o protocolo;
II - nas solenidades de posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
III - nas demais solenidades oficiais realizadas pelos Poderes
Executivo ou Legislativo, no âmbito do Município de Heliodora/MG.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá adotar critérios para
execução do Hino Oficial do Município de Heliodora/MG nas unidades da rede de
ensino público municipal.
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
www.cmheliodora.mg.gov.br — camaraQOheliodora.com.br
CÂMARA MUNICIPAL
VEREADOR JOAQUIM EUZÉBIO PEREIRA
HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Heliodora/MG, em 21 de outubro de 2013.
Marcelo de eida Euzébio
VEREADOR - PT
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG
PROTOCOLO Nº
1SE
Documento recebido
no ae end
às 44; horas.
c eila Nurte
| dar Adminstrativo 11
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
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