materia nº 5/2026

PREfÊlTUhÀ rilUl{ltl?{L §3 &§üÁrywu ?**rtlx§- DtÀLSa§ * t rtt§
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNPJ: 18.7 12.13310001-
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N" 05 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores (as) vereadores (as):
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres Edis, para a
devida apreciação e deliberação em REUNrÃo nxrnloRDINÁRIA, em caráúer de
EXTREMA IIRGÊNCIA, o seguinte projeto de Lei:
uDispõe sobre u abertura de crédito especial e dá outras
providências."
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do Egrégio Parlamento
Municipal, o incluso projeto de lei, visando à abertura de um crédito especial no valor de R$
263.073,74 (Duzentos e sessenta e três mil e setenta etrês reais e setentae quatro centavos)
para a construção da Rotatória na entrada da cidade, sendo o total acima informado
provenientes de receitas vinculadas apuradas de superávit.
São essas as razões que nos levam a submeter o presente p§eto de lei à
apreciação desta Casa Legislativa, na expectativa de que seja discutido e ao final aprovado na
devida forma regimental.
Atenciosamente.
EDUARDO
CHEUNG DE
LIMA:117791
EDUARDO CHEUNG DE LIMA
Prefeito Municipal
Praça Santa lsabel, 18 - Centro - Heliodora-Mc - CEP 37484-000 - Tel. (35) 99881-7273
pfttfât?ut* Hul{ttlpÀL §§
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e aAíums p*rdAocnll
o PREFEITO Do MUNICÍPIO DE HELIoDoRA-MG,No uso DE suAs ATRTBUTÇôE5
LEGAIS PROPÔE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
AÚ. 1'. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do corrente
exercício, à seguinte dotação:
ôrgão: 02 Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 07 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Sub-unidade: 0l Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 4Sl Infraestrutura urbana
Programa: 0006 Planejamento Urbano
Projeto: 1.031 Construção da Rotaúória
Nat. da Despesa 44.90.51 Obras e Instalações.... ..........R1$ 263.073,j4
Art.2o. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão utilizados os recursos vinculados de superávit
financeiro, para a consttução da Rotatória da entrada da cidade, classificados nas fontes de destinação de recursos do TCEMG no
cndigo2.749 ovalorR$ 123.604,02; 2.7l0.0000ovalorRS 17.733,52e2.710.3210ovalorRS 121.736,20
Aú. 3". Fica alterado oPPA202612029 pua inclusão do projeto 1.031 - Construção da Rotatória.
Art.4". Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até o valor correspondente d.e 30%o (trinta por
cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 5'. Revogadas as disposições em contriário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
do Prefeito - Heliodora-MG, em 03 de Fevereiro de2026.
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PREFEITI.]RA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CMJ: I 8.712.133/0001-56
PROJETO DE LEI N"-O 5 DE 03 DE FEYEREIRO DE 2026.
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EDUARDO CHEUNG DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
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CAMARA MUNICIPAL
DE HELIODORA . MG
Protocoto N'01 I AnA6
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PraçaSantalsabel, l8-Centro-Heliodora-MG-CEP 37484-000 -Tel. (35) 99881-7273