materia nº 1/2026

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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 04.804.5 10/0001-72
POJETO DE RESOLIJÇÃO N.'01i2026,D8 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
"I)ispõe sobre a recomposição dos
subsídios dos Vereadores e dá outras
providências".
O Plenário aprovou e a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Heliodora/Iv1G sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1." Ficam recompostos os subsídios dos
Vereadores da Câmara Municipal de Heliodora, segundo índice do INPC/IBGE, de
4.46% (quatro virgula quarenta e seis por cento por cento), referente aos últimos 12
meses de2025.
llrt. 2.o As despesas decorrentes desta Resolução
cor,rerão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3.o Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data
de lo (primeiro) de janeiro de 2026.
Heliodora/MG, em 03 de fevereiro
José
VICE￾t""^^, u. K oa \"'lo'
Gabriel Vilela Krauss de Freitas
2" SECRETÁRIO
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CATYIAR,A MUNICIPAL
DE HEL
Protocolo N' OP I ADA,Ç José Cipriano de Almeida, no. 190, Telefax $s) a+fl-tz++
camara@heliodora.com.br
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Aparecida Pereira
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www.cmheliodora.mg. gov.br
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Presidente da Câmara VICE￾nf,ari{ Sparecida Pereira
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP,I - 04.804.5 10/0001-72
JustiÍicativa
Projeto de Resolução 00112026.
Em atendimento às exigências legais, pâssamos as mãos dos nobres
Edis o presente Projeto de Resolução que visa recompor os subsídios dos
vereadores da Câmara Municipal de Heliodora, conforme disposição legal,
visto que não fora fixado novo subsídios para a Legislatura 2A25t2At8. Assim
sendo, a Lei autoriza a recomposição dos valores em virtude da , inflação
acumulada nos últimos l2meses.
No referido projeto não existe ganho real e sim tão somente
recomposição de valores em virtude da defasagem ocorrida nos últim o 12
rojeto estudo técnico db impacto
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esrudo recnico * *;:
Wilson Joséffierr
Rua José Cipriano de Almeida, n".
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L9o, Telefax (es) s+sz-tz++
camara@heliodora.com.br
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