materia nº 6/2026

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PREFEITURA MUT{ICIPAL DE NETE .tA
TRABALHO, DIÁLOGO E UI{IÁO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNPJ: 18.712.133/0001-56
MENSAGEM AO PROJETO DE LEt N"l.]L DE 28 DE JANEIRO DE 2026.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores (as) vereadores (as):
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mâos dos nobres Edis, para a
devida apreciação e deliberação em REUNÁO EXTRAORDINÁRIA, em caráter de
EXTREMA URGÊNCIA, o seguinte Projeto de Lei:
. "Dispõe sgbre a abertura de crédito especÍal e dá
outras providências."
JUST!FIGATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do Egrégio Parlamento
Municipal, o incluso projeto de lei, visando a abertura de crédito especial no valor de
R$ 314.200,00 (Trezentos e quatorze mil e duzentos reais) recebidos via emenda
parlamentar do FNS-Fundo Nacional de Saúde, para aquisição de uma ambulância.
São essas as razões que nos levam a submeter o presente
p§eto de lei à apreciação desta Casa Legislativa, na expectativa de que seja
discutido e ao final aprovado n1 dev-idaforr" regimenta
S. Al
vr
EDUARDO CHEUNG DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Praça santa lsabel, 18 - centro - Heliodora-MG - cEP 37484-000 - Tel. (35) 99881-7273
PREFEITURA MUNICIPAL DE IHI
TRAsÂLHO, DIÁLO6O E UHIÁO
PREFEITURA MUMCIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNPJ: 1 8.71 2.133/0001 -56
PROJ'I]TC I ILE I\" Ob DE2I] 'EJ,{NEII..i)Dfl 1026.
"Dispõe sobre o abertara de crédiío especial e dd
providências'n.
outrus
O PREFEITO DO MUNICÍIIO t ' IJl L,]i.)LOIIA.]Vi.',I.,
PROPÕE O SEGUINTE PROJOTL.I i I-I
Art. 1'. Fica o Prefeito Municipal autorizado a
do corrente exercício, à seguinte dotação:
F'G USO DE SUZ!,S ATRIBUIÇÕNS T,NCUS
efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento
Orgão: 02 F,;,+Í'eitr,;ra Mlinicipal rIe H*:liodora
Unidade: 04 .i, :retâ :* lle Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo IVluUÍcipal de Saúde * Recursos Vinculados
Função:, 10 Saúde
Sub-função: 302 Assistência Hospitala.r e Ambulatorial
Programa: 0009 A;ençátr a Saúde da Comunidade
Atividade: = '-' ''' 2:125 il'ranut. oa Assistência llt spitalar e tonial - Rec. Vinc.
Nat. da Despesa: 44.90.52 s q u i p a inã, io * 
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Art.2o. Para dar atenrlirnento ac Créclito Espteial ern evidência, serão utilizaáos os recursos de
excesso de arrecadação, destinaclos ?,r:(€ouc,.rr r1a comora de.,rlie ainbulância, oriunda de Transferência Fundo a
Fundo, no valor de R$ 314.200,00 (trezentos e quaÍorze mil e duzentos reais), classiticados na fonte e destinação de
recursos do TCEMG no código 1.600.0U0.i I lü.
Art. 3" Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até o valor correspondente de
30Yo (trinta por cento) do montante prer,'isto nestrr Lri.
Art. 4 o Fica alteracia a Lei ivÍunicipal N"2173 de 2511112025 -PPA 202612029 para inclusão da
seguinte Atividade: 2.125- Manut. da Assistência Hospitaiar e Ambulatorial - Rec. Vinc.
Heliodora, em 28 de Janeiro de 2026.
E DUÀt?JXj CHtlUr\ (" i.,n I-IrViÁ
PREFEIT O lVlLJI"l IC IPAL
ana MuHlGlpÀt
DE HELIODORA ' MG
Protocolo N'JJ I §OL6
PRAÇA SANTA ISABEL, N' li4, CEI'"ll'l.lO, i-{E[.IODORA/MG, CEP 374
Art. 5o. Revogadas as disposições er11 contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.