materia nº 13/2026

'.í PREFEITURA MUNICIPAL DE
NBE§ IRABALHO, DIÂLOOO E UIIÂO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CN PJ : L8.7 L2,733 /0001-56
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI NO /3 DE 11 DE MAIO DE 2026.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores (as) vereadores (as):
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres
Edis, para a devida apreciaçâo e deliberação em REUNÁO
EXTRAORDINÁRIA, em caráter de EXTREMA URGÊNCIA, o seguinte Projeto
de Lei:
"Dispõe sobre atienação de imóvel que especifica e
dá outras providências,"
JUSTIFICATIVA: '
Tem.a presente lei o escopo de alienar bens inserviveis a
administração municipal, onde os valores recebidos serão revertidos para
investimento em construções, melhorias ou aquisição de imóveis do interesse
do Municipio.
Assim sendo, entendo que a Câmara Municipal também
deve dar sua participação, através do exame e aprovação da presente Lei.
Desta forma, submeto o presente projeto à nobre avaliação
dos Nobres Edis para que aprovem a medida, em regime de urgência.
Atenciosamente,
EDUARDIUàÊuTIo DE uMA
Prefeito Municipal
Praça Santa lsabel, 18 - Centro - Heliodora-Mc - CEP 37484-000 - Tel. (35) 99881-7273
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§HEU TRABALHO, DIÁLO6O E UIIÁO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CN PJ: 18.712.133/0001-56
PROJETO DE LEI NO IJ DE 1í DE MAIO DE 2026.
"Dispõe sobre alienação de imóvel que êspecifica e
dá outras providências."
O POVO DO MUNICíPIO OE HELIODORA, MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANGIONO E PROtüULGO A SEGUINTE LEI:
Art. ío. Ficam desafetados da categoria de bem público de
uso comum para bem dominical os terrenos urbanos abaixo identificados,
ficando, ainda, o Executivo Municipal autorizado a desmembrar referidos
imóveis e alienar, mediante licitaçâo publica os seguintes bens imóveis de sua
propriedade, pelo valor mínimo'das avaliaçôes previas cujos laudos ficam
fazendo parte integrante dessa lei e da mencionada licitação, sendo:
a) Um imóvel urbano constituído por uma casa de morada
com área construída de 78,00 m2, edificada sobre um terreno com área total de
300,00 m2 (trezentos metros quadrados), situado na Rua Vidal Barbosa, no 213,
no municÍpio de Heliodora/MG, devidamente registrado no Cartório de Registro
de lmóveis da Comarca de Natércia/MG, sob a matrícula no 6.018.
b) Um imóvel urbano consistente em um lote de terreno
situado na Rua Tomaz Antônio Gonzaga e Praça da lnconfidência, no
município de Heliodora/MG, devidamente registrado no Cartório de Registro de
lmóveis da Comarca de Natérõia/MG, sob a matrículano 043422.2.0008256-14,
possuindo área total de 231,25 m2 (duzentos e quarenta e um vírgula vinte e
cinco metros quadrados). 
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Praça Santa lsabel, 18 - Centro - Heliodora-MG - CEP 37484-000 - Tel. (35) 99881-7273
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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TRABALHO, DIÂLO6O E UIIÁO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CN PJ : 18.712.133/OOO1-56
c) Um imóvel urbano denominado "Área tnstitucional",
oriundo do Loteamento Jardim das Palmeiras, devidamente registrado no
Cartório de Registro de lmóveis da Comarca de Natércia/MG, sob a matrícula
no 043422.2.0007549-98 e possuindo área total de 2.426,00 m2 (dois mil,
quatrocentos e vinte e seis metros quadrados).
d) Um imóvel urbano constituído por um lote de terreno
designado como "Lote no 01 - Prolongamento da Rua Vidat Barbosa", situado
no município de Heliodora/MG, devidamente registrado no Cartório de Registro
de lmóveis da Comarca de Natércia/MG, sob a matrícula no 043422.2.0007869-
11, com área total de 3.162,00 m2 (três mil cento e sessenta e dois metros
quadrados).
e) Dois imóveis urbanos contíguos, designados como LOTE
01 e LOTE 02, situados no perímetro urbano do Município de Hetiodora/MG, no
Centro, com frente para a Avenida Alvarenga Peixoto e para a Rua Joaquim
Alves de Souza. Os imóveis encontram-se devidamente registrados no Cartório
de Registro de lmóveis da Comarcá de Natércia/MG, sob as matrículas no
7.470 e no 7.471, ambos de propriedade do Município de Heliodora/MG. O Lote
01 possui área de 312,07 m2 e o'Lote 02 possui área de 187,93 m2, totalizando
uma área global de 500,00 m2. Os referidos imóveis são oriundos de desdobro
da matrÍcula no 6.215, conforme registros imobiliários, e atualmente integram o
patrimônio público municipal.
f) Um imóvel urbano denominado "Área lnstitucional 03",
integrante do Loteamento Residencial Colina, devidamente registrado no
Cartório de Registro de lmoveis da Comarca de Natércia/MG, sob a matrícula
no 043422.2.0007639-22, no1çuindo área total de 899,56 m2 (oitocentos e
noventa e nove vírgula cinqudí\fi e seis metros quadrados).
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Praça Santa lsabel, 18 - Centro - Heliodora-MG - CEP 37484-000 - Tel. (35) 99881-7273
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TRABALHO, DrÀLOGO E UltÂO
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Estado de Minas
CNPJ : 18.712. 133/0001-56
Art. 20. Fazem parte integrante da presente Lei o Croqui
de Localização, Avaliação e Escritura Fublica.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do 11 de io de 2026.
'cneurrro DE LIMA
Prefeito Municipal
CafUnfii-. ÍYl U N lC IPAL
DE HELIODORA . MG
Protocoto N'fi I §ürt ,
Documento recebido no dia
J I rO5 tS6 aç\5,@ nora
Praça Santa lsabel, 18 - Centro - Heliodora-Mc - CÉP 37484-000 - Tel. (35) 99881-7273
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IBI! TrÂBÂLlto. otÀLooo' § ur{.tÂo
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CN PJ : 18.712. 1.33/0001-56
A Cornissão Especial de Avaliaçâc aomeada pelâ Poqtaria Municipal ne
A35/20261para fins de avaliação de 07 [sete] imóveis de propríedade do Município,
para fins de serem levados à Hasta Pública [Leilão), composta pelos servidores
Monique N'unes Beraldo Ba'rbedo, Engenheira Civil inscrita no CR§Â-Mü,25L74/D,
A[an Patricio §iqueira Reis, §ecretário de obras e §eliços;Fúblicos ir,rscrito no
CPFIMF sob o ns 101.230.6§6-90 , e foáo Roherto Fagundes, Assessor furídico do
Dep. de Tributos, inscrito na OABIMG sob o ns 53.5L9, e após têrem deslocado até
os locais dos inúveis a serent avaliados, e tarnbém após pesquisas de preços
praticados no meriado ern receütês alienações de imóveis ha cidãdê, côtii ás mesfllas
carâctexísticas e em condiçÕes semelhantes, e levando em consideração a localização
dos imóveis, e em alguns casos o seu estado de sonservação, chegou a u:n consenso de
avaliar os imóveis nos seguÍntes valores i'
1) Imôvel Üro-ano constituído por'urna Casa de Morada eom â iárea construÍda dê
78,00 m2 fsetenta e oito metros quadrados], edificada sobre um Lote de
Terreno.ürbano contendo a área de,300,00 mZ.{trezentos metros quadrados);
situado na Rua Vídal Barbosa, ne 213, Centro, em Heliodora/MG., devidarnente
registrado sob a MatrÍcula ns 6.018, Lv. 2-M-1, Fl. 35 e Lv. z-o.1, Fl. 100, do
Cartório de Registro de Lnóveis da Comarcarde Natrárcia/Mc., adquirido
através de §scritura Pública de Desapropriaçáo Arnigável, pelo valor de R$
200.000,00 {duzentos mil reaisJ; lawada na data d,e 1"7 /t2/'2ü21, no Lv,:99, Fls.
L23/L26, do Cartório de Notas da cidade de Heliodora-MG., e avaliado pôr esta
Cornissâo §special de Âvaliação pelo valor de R$ 290.000,00 [duzentos e
noventa mÍl reais);
2) Imú-vel Urbano,constituído de um Lote de Terreno Urbano, sem benfeitoriâs,
contendo a átea' de 231,?5 mZ (duzentos,e quarentâ e um virgula vin,te e cincô
metros quadrados), com situação à Rua Tomaz Antônio Gonzaga e Praça da
Inconfidência, Centro, em Heliodora/MG, devidamente registrado sob a
Matrícula ns 8.256, Lv, O2 - Registro Geral, Ft. 01, do Cartórío de Registro de ImÚveis da Comarca de Nâtércia/MG,, adqulrldo através de Escriturâ pública
de Dbsapropriação Amigável, pelo valor de' R$ 18o.000,00 (cento e oitenta.mil .rêâisl,lawada na data de a\a2/2o24; no Lv. ro3:;§y,,Fl, §ázlasgfterso; do
Ca'rtório de'Notâs da cidade de Heliodora-MG., e avaliado por esta,üomissão
Especial de,Avaliaçao pglo valor de R$ zss.ooo;oo {duzentos e cinqüenta ,e
ffiisl; ,{fuAm*a íi*: á\,ro,
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lsabel, 18 - Cenro - i{êliodora.Mc * CIP 37484-00ô - Tet. (35) gg8,Ait"1z
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CN PJ : X8.7 12.,1 3310001i56
3) Imóvel tlrbano constituído de um Lote de Terreno Urbano, sem'benfeitorias,
conten,do a área áe 2;426,00 ú2 fdois rnil, quatrocentos e vinte e seis. mêtros
quadradosJ, com situação à Rua "02", no Loteamento fardim das palmeiras, em
Heliodora-MG., adquirido através de rêservâ de'área InstitucionâI", oriunda
do Loteamento Jârdim das PalmeÍras, registrado na MatrÍcula ne 7.549, Lv, Z￾A.â. Registro 6eral, FI. tB9, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Natércia/ItíG., e avaliado por esta ComÍssão Especial de Avaliação pelo
valor de R$,845.000,00 (oitocentos ê.quarenta e cinco mil reais];
4) I'móvel Urbano constituÍdo por um Lote de Terreúo Urbano designado como
"Lote oli', sem, benfeitorias, róntendo a:á,r:ea de 3,162,00 Mz {três rnil,.{ento e
sesseRta e dois rueffos quadrados], com situação no Prolongarneuto,.da.Rua Vidal
Barbosa, s/n, Centro, em Heliodora/Mt, clevidamente registrado sob a
Matrícula na ?.869, [v. z-AF - Registro teral, FI. 0g0, do tart6rjo de
Registro de Imóveis da üomarca de NatércialMG., em nome do sr. Fáo-io Ádrians §ernandes, inscrito no CPF/MF sob o ns í.5g.433,01g,1g,, adquir,ido
através de Instrumento Particular de Compra e Venda junto ao Sr. Fábio
Adriane Fernandes, datado de 29/LZ1}0L4, pelo valor de R$ 280.000,00
fduzentos ê ôitenta mi] reaisJ, e avaliado po. esta Comissâo fsfecial de
Avaliação pelo valor de R$'450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais);
5) Irnóvel Urbano constituído de um Lote de Terreno Urbano designado como
Lote "of", sem, 'benfeitorias, contendo a'área Stzr§? rnr (trezeltos e doze vÍrgula zero sete metros quadrados), com situaçâo na Avenida Alvarenga peixoto
esquina com â Rua ]oaquim Alves de souza, s/n, centro, em Heliodora,M6,
devidamente'registrado,sgb q, MatrÍcula,ns r.q70; Lv. z:-z-L* Registro §.eral,
Fl; 189, do cartório de Registro de Imóveis da comarca de N";?;;il;;
avaliado por,e§ta Cornissão Espúal de Avaliação no valor de RS,115.000,00,
(cento e quinze mil.reais);
6) Imóvel Urbano constituído de um Lote de Terreno Urbano designado como
Lote "02", sern benfeito.ias, contendo.a árca 1g?,gg rnz (cento * ol"rrã ;;;;;
virgula nôv€?ltâ ê três.rinetroq.{uadradoqJ, conr sÍtuaçâo na,:qua;,oa-qof* afu"sj*
souza, s/n, centro, em Helioâora.MG, devidamente registfado sou , ú"i"i.rr"
ne 7;47'L, w, 2-7,-L * Registro Gerar, Fl. 190, do cartório de Reglstro de
Imóveis da Cornarca de Natércia/Mü., e avaliàdo,For esta comissãJssfeeial
de Avaliaç{o 
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'{t-' Ptâçâ,sâr,r'ta,lsábEl, 18-,centro -, He[iod§rart\4G -'cEp 37484,o00 _Tel, (35] 9gg 8t-?1?
PNEFEITU'Râ MU}IICIPAL DE
iHII
TRÂBÀLltO,. Dt:ÁLôco Ê' uxtÂo
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORÁ.
EsrâdCI dê Minâ§
CN PJ : 18.712. L33/0001-56
7) Imóvel Urbano constituído de um Lote de Terreno Urbano, sern benfêitorias,
contendo a área de 899,56,m2 (oitocentos e Rnventa e novê vírgula cinquenta e
seis metros quadrados). com situação no prolongamento da Rua üeraldo
Mendes, s/n, no toteamento Residencial Colina, em l{eliodora-M§., adquirido
através de reserva da "Área Institucional O3,r, oritrnda do Lptgarnenlo
Residencial Colina,.registradona Matrícuk nq ?-.639, Ly. Z-AC - Registro Gerai,
Fl. 10, do Cartório de Registro de,Imóveis da Comar.ca de Natãrciay'Mg,, e
avaliado por esta. Coruissâo'§special de Avaliação no valor de R$ 8901000;O0
(trezentos e noventa mil reaisJ;
Por ser a expressão da verdade, firmamos 'o presente Termo de
Avaliação, parâ os devidos fins e efeitos legais.
Secrretár'Io de obr.as.e seMços públicos
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Praça santa lsabel, Í8 - centro - Heliodora;lvtG,- cEp 374g4"00o * Tel.13S} 9gssl-?273
Heliodora-MÇ., 30 de abril de 2.026
Alân Patricio §illueira Reis