materia nº 14/2026

PREFEIÍURA MUNICIPÀI. DE mü
TRABALHO, DIÂLOGO E UilIÀO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNPJ: 18.7 12.133 10001-56
MEN5AGEM Ao pRoJETo DE LEI N"-(- DE 14 DE MAro DÍ,2026.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores (as) vereadores (as):
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres Edis, para a
devida apreciação 
^e 
deliberação em REUNIÃô EXTRAORDINÁRIA, em caráter de
EXTREMA URGÊNCIA, o seguinte Projeto de I-ei:
"Dispõe sobre u abertura de crédito suplementar e dd
outras Providências."
JUSTIFLÇê!!VA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do Egrégio Parlamento
Municipal, o incluso projeto de lei, visando à abertura de um crédito suplementar no valor de
RS 1.414.029,97 (um milhão quatrocentos e quatorze mil e vinte nove reais e noventa e sete
centavos), para custear Pavimentação de intertravado da estrada José Vitoriano dos Santos.
São essas as razões que nos levam a submeter o
presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa, na expectativa de que seja
àiscutido ê ao final aprovado na devida forma regimental'
Gabinete do Prefeito, l4 de Maio de2026.
EDUARDÓ CHEUNG DE LIMA
PREF'EITO iT{UNICTPAL
Praça Santa lsabel, 18 - centro - Heliodora-MG - cEP 37484-000 - Tel' (35) 9988L-7273
PNEFHITURA MUT{ICIPAL DE
ruü
TRABALHO, DIÁKO*O E U}IIÁO
PREFEITURA MLINICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNPJ: 1 8.712. I 33i0001 -56
PROJETO DE LEI N" I\ DlJ } DE MÀIC DII,Ifl;i6.
uDispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dd outras
providências".
o pREFETTo Do MUNrcÍpIo DE HELToDORA-MG, No uso DE suÀS ATRTBUIÇÕEs r,ncAls
PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. lo. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Art. 2o. para dar atendimento ao Crédito Suplcrrentar em evidência, serão utilizados os recursos de
excesso de arrecadação, destinados a execução da obra pavimentação de intertravado da Estrada José vitoriano dos
Santos, oriunda de Convênio da SEINFRA por Transferência Especiai, no valor de R$ 1.414.029,97 (um milhão
quatrocentos e quatorze mil e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), classiÍicados na fonte e destinação de
rÇcursos do TCEMG no código 1.701.000'3210-
Art. 3o Revogadas as disposições em contrári1r" 1;ri.:r i,ei c'rtt'a em vigor na data de sua publicação'
r{eliodora, em l4 de Maio de2026.
r}E L,IMÀ
-
0rgão: 02 Prefeitura Municipal dt: :'d' 'r;elora
Unidade: Oz Sec. Mun' De Adm. Planei. E Assuntos Estratégicos
Sub-unidade: §ecretaria de Obras e :,ierriç,os Público
Função: Transporte
Sub-funçãoz 182
Programa: n * *m04 Conservação de Estra.iici. r./rüfl ici[ràis
Atividade: 2015 Conservação de Estradas Municipais
Nat. da Despesa: 44.90.51 Obras e Instalações.................. ...Rüi l'414'ozvrv'l
CAMARA MUNICIPAL
DE HELIODORA - MG
Protocolo N" ,rJ I Jl0e6
Documento rccebido no dia
4 TASNG as
A§§INATURÀ
PREFEITO M{JNICIPAL