materia nº 17/2026

EE@U ,tA TRABALHO, DtÁLOCO E UI{IÂO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNPJ: 18.7 12.133t000 I -56
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N" I í NN U
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores (as) vereadores (as):
Cumprimentando'os cordialmente, passamos às mãos dos nobres Edis, para a
{eyida apreciação ^e deriberação em REUNrÁô rxrnaoúrNÀRil;^;; caráter de EXTREMA URGÊ,NCIA, o ságuinte projeto de Lei:
"Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dri
o utras p rovidências,,'
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do Egrégio parlamento
Municipal, o incluso projeto de lei, visando à abertura de um crédito supteineãtar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para custear Reforma da uBS 24H.
. 
São essas as razões que nos levam a submeter o
presente projeto de lei à apreciaçáo desta Casa LegislaÍiva, na expectativa de que seja discutido e ao final aprovado na devida forma regimentãI.
Gabinete do efeito, 14 de Maio de 2026.
PREF"EITO MUNICIPAL
PREFEITURA MU}IICIPAL DE
DE MAIO DE 2026.
Praça santa lsabel, 18 - centro - Heliodora-Mc - cEp 97484-ooo- Tel. (35) ggg}t-727g
PREFÊITURA MUNICIPAL üE
HEffit'"l*ffi*,fu{*& TRÂBALHo, otÀt-oco Ê uN3í,*
PREFEITURA MUNIC]PA]. DE HELIODORA
Estado de Iúinas
CNPJ : 1 8.7 12.1 3'310001 -56
PROJE'í'O DE I,]OT X' J I Dtr Í:: DE JVNI;,TC I)I }i:.I6.
o PREFEITo Do vruNrcÍpIo DE I-IEx-}ODORA-MG, I*iO USO DL IS..;,LS ATRIBUIÇÔBS INCATS
pnopÕp o SEcUINTE PRoJETo DE LEI:
Àrt. 1o. Fica o Prefeito Municipal autorizado a eÍ-etuar a abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
o: 02 PreÍ'eitura Municipal dc ÍIeliodor;l
Saúde
Atenção Básica
---.---------l-----.---:-i-----:---...::.-----1- -' 
- _
Atençáti, a Satlde da Corriunidatle
IVlanutenção da Atenção Primária de Saúde
tJbras e Instalações..,................ ..It$ 800.000,00
Art.2,. Para dar atendimento ao Crédito Suplemerrtar enr evic1'inoizr. serão utilizados os recLtrsos de
excesso de arrecadação, destinados a execução da Reforma da Unidade tsásica cie Saride 24h, oriunda de 'lransferência
Fundo a Fundo, no valor de R$ 800,000,00 (oitocentos mil reais), ciassificados na fonte e destinação de recursos rJo
TCEMG no código L600.000.3110.
Art. 3' Revogadas as disposições em contrár'io, esta Lei entra enr vigor na data de sua publicação'
l-lelioclora, ern i4 de Maio de 2026.
EDTIÀ]IIDO CI-IETTFIF l]E LIIV{À
PTTEFEITO MIJNIC IPAI.,
"Dispõe sobre a uberturu de crédito suplementar e dá ouÍrrc
providêncius",
õÃúÃ-RA nÂÚNlclPAL
DE HELIODORA . MG
protocoto N" 56 I W6
Documcnto rcccbido no dia
1! r0519Ç as l1:SJhoras
ASSIN ATI] R A
PRA sANTA IW HELIoDoRA/Mc, cEP:748,io0tj,-rEl- 35 3457-1262 |
Unidade,: 04 Secretaria de Saúde
Atividade: 2,112
Nat. da Despesa: 44.90.51