PREFEITURA MUNICIPAM DE HELODORA
ae) Esteço Co lilnes Coeis
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 011, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos
nobres Edis, para a devida apreciação e deliberação em reunião
EXTRAORDINÁRIA, o seguinte Projeto de Lei:
“ Dispõe sobre a abertura de crédito
suplemantar e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do
Egrégio Parlamento Municipal, o incluso projeto de lei,
visando à abertura de crédito suplementar para dar
atendimento à manutenção dos Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos — FNAS, junto ao Setor de
Assistência Social do Município de Heliodora.
Esta manutenção se dará através dos recursos do
SUPERÁVIT FINANCEIRO, da transferência obrigatória dos
recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
PREFEITURA MUNICIPAD DE HELIODORM
Estadada Mia ocrars
Este tipo de abertura de crédito especial ao
orçamento vigente é admitido pela Lei Federal 4320/64.
são essas as razões que nos levam a submeter o
presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa,
na expectativa de que seja discutido e a final aprovado na
Ercílio Confort Lorena
devida forma regimental.
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Roberto Luiz dos Reis
DD. Presidente da Câmara Municipal de Heliodora
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
PREFEITURA] MUNICIPAR DE HELIODORA
Estero colinas Corels
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 011, DE 17 DE JANEIRO DE 2014.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá
outras providências.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 11 Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Assistência Social - Recursos
vinculados/Convênios
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 244 | [Assistência Comunitária
Programa: 005 “[Assistência Social Geral
Projeto: 2022 Manutenção dos Serviço de Convivência e Fortalecimento de
vínculos - FNAS
339030 Material de Consumo ......ccccceremeeo R$ 16.200,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
[PREFEITURA] MUNICIPAB DE MELIODOR A
Estero coliinas Corele
Art. 2º. Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes
desta lei tem como suporte o SUPERÁVIT FINANCEIRO, provenientes de transferência do
Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodóta, 17 de janeiro de 2014.
Ercílio Confórt Lorena
PREFEIT MYNICIPAL
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Nilton Fer: bes Ferreira
ontador
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262