materia nº 23/2014

PREFEITURAS MUNICIPANDE
HELIODORA
E stadadaMinagceras
PROJETO LEI MUNICIPAL Nº. 023, DE 05 DE JUNHO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
SEGUINTE LEI:
Art. 1º.
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício,
à seguinte dotação:
EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA, PROPÕE A
Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
[ôrgão: 02 | Executivo “]
| Unidade: 10 | serviço da Fazenda |
Sub-unidade: 01 | Serviço da Fazenda 1
[ Função: 28 Encargos Especiais
[SubcFunção: 846 [outros Encargos Especiais
[ Programa: 0000 [ Encargos Especiais CO
| -—
Operação Especial 0005
Amortização de Parcelamento com o IPREMH
—
32.91.21.00 Juros Sobre a Dívida de Contrato.............. R$ 500,00
46.91.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado...... R$ 9.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial fica anulado o recurso
da seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 10 Saúde
Sub- Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde recurso próprio
Função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262 E
[E REF EITURA MUNICIPANDE HELTODORTA)
Estero colinas Corcls
| Atividade: 2023 | Manutenção do Programa Saúde da Família Recursos Próprios
| 31.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado........., R$ 9.500,00
Art. 3º.
Fica alterado o PPA 2014/2017 para inclusão da Operação Especial -
0005 —- Amortização de Parcelamento com o IPREMH.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 05 de junho de 2014.
Ercílio ort Lorena
PREFEI ICIPAL
Nilton Fe: s Ferreira
tador
ÂMARA MUNICIPAL DE
A inooRA -M6
PROTOCOLO Nº
emarema 1 uam
Documento rece
no dia 05/0212
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262