texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAD DE HELIODORD
Eestedo colinas Coreto
PROJETO LEI MUNICIPAL Nº. 024, DE 05 DE JUNHO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE com A LEI ORGÂNICA, PROPÕE A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
E —
Unidade: 11 Fundo Municipal de Assistência Social
[Sub-unidade : 02 Fundo Municipal de Assistência Social Recursos
vinculados/Convênios.
Função: os Assistência Social
Sub-função: 244 Assistência Comunitária
—
Programa: 0005 Assistência Social Geral
1
| Projeto: 1008 Aquisição de Veículo para o Fundo Municipal de Assistência |
Social
Lo Lo
44. 90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente............ R$ 110.000,00
art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial autorizado pelo art. 1º.
Desta Lei, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CONVÊNIO DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEGOV.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
[PREFEITURAS MUNICIPAD DE HELIODORA
Estadada Minas Gerais
Art. 3º. Fica alterado o PPA 2014/2017 para inclusão do Projeto 1.008-
Aquisição de Veí.
culo para o Fundo Municipal da Assistência Social - Recursos de
Operação de Crédito.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 05 de junho de 2014.
Ercílio /Confort Lorena
PREFE ICIPAL
"
Nilton Fe s Ferreira
Cantador
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG
PROTOCOLO Nº
JE
Documento recebid
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
—
open original →