materia nº 30/2014

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PROJETO LEI MUNICIPAL Nº. 030, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Heliodora - MG, para o Exercício de 2015.”
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA, PROPÕE A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de
2015, no montante de R$ 15.200.000,00 ( quinze milhões e duzentos mil reais), e
fixa a despesa em igual valor, nos termos do artigo 165,S 5º, da Constituição
da República e com base na Lei Municipal nº. 1.708 de 02 de junho de 2014,
compreendendo o orçamento fiscal, referente aos poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direita e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único: Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - resumo geral da receita;
II - demonstrativo da despesa por órgão e função;
III - despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - resumo das receitas e despesas por órgão.
Art. 2º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,
respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº.
4.320/1964, até o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante
previsto nesta Lei.
Art. 3º. — Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação
vigente.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
PREFEITURA] MUNICIPAIS DE HELIODORA
pectinas Cortls
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Heliodora, 29 de setembro de 2014.
Ercílio Cohfort Lorena
Prefeito Municipal
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262