materia nº 31/2014

RELEITURA [MUNICIPAIR DE MELIODORA
Estadorda Mimas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 031, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.
“Autoriza a adequação de valores do PPA de acordo
com a proposta Orçamentária de 2015 e da outras
providências”.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE com A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os valores
constantes do Plano Plurianual - Lei Municipal nº.1674, de 03 de outubro de 2013, de
, acordo com a proposta do Orçamento de 2015.
Art. 2º. Fica alterado o PPA 2014/2017 para a inclusão das atividades
o
nº. 2.113 - Manut. Prog. Nac. Melhor Acesso Atenção Básica - PMAQ; nº. 2.114 —
Manutenção da Rede de urgência e Emergência - CISSUL.
Art. 3º. Fica alterado o PPA 2014/2017 para a inclusão do projeto: 1.063 -
Aquisição de Terreno p/ Serviço de Educação.
Art. 4º. Fica alterado o PPA 2014/2017 para inclusão da operação especial
0.043 - Amortização de Operação de Crédito BDMG - Cidades Baixo Dinamismo.
a Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG
: PROTOGOLO Nº
: 1h
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 29 de setembro
Ercílio Co t Lorena
PREFEITO ICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262